Laura DinizPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando […]
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Dilma sanciona lei que tipifica o terrorismo
Leia a íntegra da nova Lei 13.260/16 e da mensagem de veto
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