A presidente Dilma Rousseff ingressou nesta quarta-feira (6/1), no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade (ADI 5.447) contra o Decreto Legislativo 293 do Congresso Nacional, aprovado em dezembro do ano passado. O decreto revogou a portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente que suspendeu, por 120 dias, o período do “defeso” […]
AGU
Dilma recorre ao STF para evitar despesa de R$ 1,6 bi a ser paga a partir de segunda-feira
Governo contesta decreto legislativo que revogou a portaria interministerial que suspendeu o período do “defeso”
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