AGU

Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia

Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.

Brasília- DF 11-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidenta, Dilma, entrega prêmio para o presidente o STF Ministro Ricardo Lewandowski , durante Cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2015 - 21ª Edição Palácio do Planalto

A presidente Dilma Rousseff defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início desta semana, a constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre o pagamento de pensão alimentícia. A incidência do IR sobre o pagamento da pensão é contestada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) na ação direta de inconstitucionalidade […]

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