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Dez entraves do Brasil em relação ao Tribunal Penal Internacional

Extradição de brasileiros, imunidade de chefes de Estado e prescrição de crimes estão na lista

@flickr/Global Panorama

O Tribunal Penal Internacional, em Haia, está ativo há quinze anos para julgar os crimes mais cruéis que atentam a consciência da humanidade, de genocídios a crimes de guerra. Em dezembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou um acordo que reconhece a personalidade jurídica do tribunal e garante privilégios e imunidades diplomáticas para cooperação internacional. Mas a Corte ainda está longe de encontrar um parceiro fiel diante de questões jurídicas que colocam a instituição em rota de colisão com o direito nacional.

Veja os dez entraves do Brasil em relação ao TPI.

Extradição de Brasileiro. Se um autor de crime contra a humanidade for um cidadão brasileiro nascido no País (não naturalizado) e estiver em solo nacional, jamais poderia ser mandado para Haia. É que a Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos. O termo usado pela Corte é entrega, pois esse tipo de transferência de acusados tem um regime próprio, diferente da extradição.

Crime de Agressão. O Brasil ainda não ratificou a emenda feita em Kampala, em 2010, que cria o crime de agressão. Esse tipo penal serve para punir líderes de Estados que iniciam uma guerra sem justificativa. A Corte está fazendo uma campanha para que o País incorpore a adesão, já que são necessárias pelo menos 30 aprovações para que o crime passe a valer em janeiro de 2017.

Penas. Não existe prisão perpétua no Brasil. Mas o TPI pode condenar uma pessoa para o resto da vida se o crime for muito grave. Assim, o governo brasileiro estaria impedido de enviar um acusado, simplesmente pelo risco de ele vir a ser condenado a uma pena inexistente aqui.

Crimes. O Estatuto de Roma exige somente que os governo cooperem com o tribunal. Logo, não é preciso que os crimes estejam exatamente previstos em lei. Se o Estado não agir, o Tribunal entra em ação (a chamada complementaridade de jurisdição). A questão é que o projetos de lei tipificando crimes de guerra ou genocídio são mais lenientes aqui do que lá. Um genocidário pode passar até 35 anos na cadeia brasileira, mas em Haia as penas não têm esse limite.

Reduções de pena. A legislação brasileira permite que um condenado por um crime internacional possa ter a pena reduzida em circunstâncias que não está previstas lá fora. No TPI, por exemplo, arrependimento não conta.

Cooperação. Mandados de prisão, cartas rogatórias e tudo mais que possa ser solicitado em Haia ainda não tem um tratamento preferencial. O ideal seria que os pedidos fossem encaminhados de forma prioritária e que as promotorias conversassem entre si, sem passar pelo Judiciário brasileiro.

Imprescritibilidade. Crimes internacionais não prescrevem. Tal regra não se aplica no Brasil.

Imunidades de chefe de Estado. Ninguém pode escapar da jurisdição de Haia por ocupar um cargo político. Diferente do Brasil, presidentes em Haia não tem foro especial. Vide o ex-presidente da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, detido enquanto aguarda julgamento.

Peso jurídico do Estatuto de Roma. Ainda não se sabe se a adesão do Brasil ao tribunal tem valor constitucional. É que as regras sobre tratados de Direitos Humanos entraram em vigor apenas em 2004. Se não for considerado uma emenda à Constituição, as regras especiais do tratado ficam em desacordo com a Constituição.

Sem crime, sem prévia lei. O Código Penal brasileiro pauta-se pela estrita legalidade. Penas e tipos penais precisam estar bem definidos. O problema é que o Estatuo de Roma não específica qual a pena para cada tipo de crime. Existem crimes de um lado e um rol de sanções no outro. A sentença é quem faz a ligação. Além disso, um novo documento, adotado em 2002, chamando de Elementos do Crime, detalhou as condutas dos crimes de forma mais específica. De modo que um criminalista brasileiro poderia entender que alguns tipos penais julgados em Haia não são os quais o Brasil aceitou.

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