Proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pode tirar dos chefes do poder executivo – governadores e presidente da República – a competência exclusiva prevista na Constituição de nomear os desembargadores dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais provenientes do quinto constitucional. Emenda proposta pelo ministro à minuta do estatuto […]