Justiça

Direito Bancário

Desembargador não reconhece lei que regulamenta instituições financeiras

Para magistrado do TJMG, legislação não foi recepcionada pela Constituição. STF já julgou lei constitucional

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Crédito: Pixabay

Não existem instituições financeiras regulamentadas no Brasil. É isso que o desembargador Antônio Bispo, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assevera em suas decisões. Isto porque, para ele, a lei 4.595/64,  responsável pela regulamentação do sistema financeiro nacional, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Como resultado, as decisões monocráticas de Bispo pedem a extinção dos processos ajuizados por bancos. As instituições financeiras, segundo o magistrado, não são capazes de provar que são regulamentadas no país. O desembargador pede inclusive que os bancos envolvidos nos processos sejam investigados pela Polícia Federal por atuarem de forma ilegal no país.

Para Bispo, a lei 4.595/64, criada durante o regime militar, não foi prorrogada pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias após a criação da Constituição de 1988. O prazo mencionado pelo desembargador está descrito no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com isso, a lei de 1964 estaria revogada.

Com a revogação da lei, conforme defende o magistrado, o sistema financeiro nacional estaria incompatível com o artigo 192 da Constituição. De acordo com o artigo, as instituições financeiras serão reguladas por “leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Por outro lado, bancos e advogados afirmam nos processos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a lei de regulamentação foi recepcionada pela Constituição. Eles citam o Recurso Especial (RE) 286.963, de 2005, de relatoria do ministro aposentado Sepúlveda Pertence.

Segundo Pertence, o texto da lei foi recepcionado, como citado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4, que determinou a validação da legislação anterior à Constituição.

“Indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64”, escreveu Pertence.

O RE foi impetrado pelo Banco do Brasil contra acórdão do então Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Na ocasião, o antigo tribunal considerou revogada a competência do Conselho Monetário Nacional para delimitar juros.

Entretanto, Bispo discorda da decisão do STF. “O juiz tem como dever julgar seguindo com exatidão a lei, não a jurisprudência como regra geral. Temos independência em nossas decisões. Emprestar dinheiro sem estar previso na lei é crime”, afirma.

Ele diz que concorda com a visão do ministro do STF Marco Aurélio, que no RE 286.293 votou a favor da revogação da lei de regulamentação. Para o ministro, mesmo com diversas medidas provisórias que prorrogaram o prazo para a recepção da lei, somente o Congresso Nacional poderia reconhecer a legislação.

Na visão do desembargador Antônio Bispo, o entendimento do STF  “distorceu a Constituição para prestigiar o poder econômico”. Ele acrescenta que outras decisões de tribunais superiores que seguem a linha do STF  “prestigiam a celeridade em detrimento da legalidade”. “Não sou obrigado a seguir jurisprudência”, afirma Bispo.

Decisões

Nas decisões do desembargador Bispo, os bancos são intimados a demonstrar suas capacitações para integrar o sistema financeiro nacional. Como resposta, a defesa dos bancos envolvidos explicam no processo que são reconhecidos como instituições financeiras pelo Banco Central.

Em decisão monocrática, em outubro de 2010, o desembargador relata que o Bradesco afirmou, em uma das intimações, que não há “o que falar sobre ausência de capacidade ou de legitimidade para a prática de negócios na área financeira”, pois a lei que regulamenta as instituições do setor foi recebida pela Constituição. A argumentação foi rejeitada pelo magistrado, que indeferiu o recurso do banco no processo.

Em outro processo, de novembro de 2017, o Banco do Brasil afirmou ser legitimado para atuar como instituição financeira pois segue a lei nacional de regulamentação do setor. Além disso, a instituição alegou ser reconhecida pelo Banco Central.

Entretanto, o desembargador decidiu que a legislação não é suficiente para provar a legitimação do setor, uma vez que ainda precisaria “ser disciplinada como lei complementar pela competência do Congresso Nacional”.

Além de rejeitar o recurso do banco, o magistrado determinou a remessa de cópias dos autos do processo para a Polícia Federal investigar suposto crime financeiro da instituição.

Em decisão em processo que envolveu o Itaú, de setembro de 2018, o desembargador novamente decidiu pela falta de legitimidade do banco.

“Não obstante, quando do exame dos requisitos processuais, deixou clara a ausência da capacidade do banco para atuar no âmbito do sistema financeiro nacional e este fato, por certo, deve refletir na avaliação do mérito da demanda no momento oportuno”, escreve Bispo.

Em acórdão da 15ª Câmara Cível do TJMG Bispo mantém a mesma análise. Ele afirma, em um recurso do Bradesco, que o banco não possui “capacitação para atuar no sistema financeiro nacional”.

O entendimento não é o mesmo dos outros magistrados. Para o desembargador José Américo da Costa, que divergiu de Bispo, o recurso do Bradesco não pode ser negado com base em argumentação “acompanhada apenas de argumentos genéricos”. Para Costa, necessário seguir a jurisdição que confirma o recebimento da lei de regulamentação dos bancos na Constituição.

Todos os outros desembargadores da Câmara votaram pelo reconhecimento da legitimidade do banco.

Consequências

De acordo com Vitor Gomes, advogado de Direito Bancário que já atuou em casos com o desembargador Bispo, a série de decisões contra o reconhecimento dos bancos tem consequências para o setor.

“Ao afirmar que não há lei que regulamente as instituições financeiras, basicamente, estão falando que não existe banco no Brasil. Os consumidores, por exemplo, não poderiam abrir conta corrente e solicitar empréstimos”, diz o advogado.

Gomes também considera errada a decisão de pedir investigações contra bancos por supostos crimes financeiros. “Não há conduta criminosa do banco ao emprestar dinheiro ao consumidor. Isso está previsto na lei. O STF já se pronunciou sobre o assunto”, avalia.

Outro advogado, que também já teve casos julgados pelo desembargador Bispo e pediu para não ser identificado, afirma não haver dúvidas quanto à recepção da lei 4.595/64 pela Constituição Federal.

“Esse tipo de decisão causa uma enorme insegurança jurídica ao setor. Se os bancos não podem exercer a sua atividade e recuperar o seu lucro, então precisam aumentar os juros ao consumidor para recuperar o crédito emprestado”, afirma.

O desembargador se opõe a esses argumentos. “Qual a competência do Banco Central para fixar o juros? Esse valor é fixado pela pressão dos banqueiros. O interesse coletivo deve ser maior do que o interesse do capital”, afirma.

No entendimento do magistrado, sem a regulamentação do sistema financeiro nacional, os bancos estão violando a lei do colarinho branco, que define os crimes contra o sistema financeiro, pois estariam atuando no país sem uma lei que sirva para regular o setor.


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