Justiça

Direito Bancário

Desembargador não reconhece lei que regulamenta instituições financeiras

Para magistrado do TJMG, legislação não foi recepcionada pela Constituição. STF já julgou lei constitucional

desembargador
Crédito: Pixabay

Não existem instituições financeiras regulamentadas no Brasil. É isso que o desembargador Antônio Bispo, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assevera em suas decisões. Isto porque, para ele, a lei 4.595/64,  responsável pela regulamentação do sistema financeiro nacional, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Como resultado, as […]

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