Não existem instituições financeiras regulamentadas no Brasil. É isso que o desembargador Antônio Bispo, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assevera em suas decisões. Isto porque, para ele, a lei 4.595/64, responsável pela regulamentação do sistema financeiro nacional, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Como resultado, as […]
Direito Bancário
Desembargador não reconhece lei que regulamenta instituições financeiras
Para magistrado do TJMG, legislação não foi recepcionada pela Constituição. STF já julgou lei constitucional
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login