Do Supremo

STF

Deputados da comissão do novo CPP acumulam 16 inquéritos e 9 ações penais no STF

Projeto começou a andar em fevereiro deste ano

Crédito @Fotos Públicas/Ricardo Penna

Uma parcela significativa dos deputados federais que compõem a comissão especial destinada a votar o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados está bastante familiarizada com os temas que analisará nos próximos meses. Dos 25 membros da comissão, seis são investigados em inquéritos e cinco respondem a processo penal no Supremo Tribunal Federal (STF), onde têm foro privilegiado. O percentual de deputados federais da comissão envolvidos com alguma questão criminal é de 32%. Juntos, eles respondem a dezesseis inquéritos e a nove ações criminais em tramitação na Justiça.

A comissão é presidida por um empresário do ramo da construção civil que responde a um inquérito por violação de processo eleitoral no Supremo. Entre os vice-presidentes, um responde a um inquérito por tortura e a uma ação penal por ameaça no STF.

Se a composição da comissão – e da própria Câmara, cujo presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é réu em ação penal no STF – já é, por si só, um entrave à tramitação da futura lei que dará as regras ao processo penal no Brasil, o momento também não ajuda. O cenário é de Operação Lava Jato, que até agora já condenou 67 pessoas por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, entre políticos e empreiteiros, e gerou na população um movimento pelo fim da impunidade que pede também maior rigidez na legislação penal.

É neste contexto que começa a tramitar o Projeto de Lei nº 8.045, que cria o novo Código de Processo Penal, em substituição ao atual, o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

O Projeto de Lei nº 8.045 chegou à Câmara dos Deputados em 2010 e desde então aguardava a criação de uma comissão especial para começar a tramitar. O texto do PL tem origem em um anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo ex-presidente do Senado, José Sarney, para reformar o processo penal no país. A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido e relatada pelo professor e ex-procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira, começou a trabalhar no anteprojeto em 2008 e entregou sua proposta de novo CPP em 2009. Enviada ao Senado, o anteprojeto tramitou em tempo recorde e foi aprovado em 2010, na forma do substitutivo do então senador Renato Casagrande.

Enviado à Câmara, o projeto ficou parado por alguns anos. Desde dezembro de 2010, quando chegou à Casa, foram feitos nove requerimentos para a criação de uma comissão especial para analisar o projeto, alguns deles na gestão anterior da Câmara, sob o comando do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A comissão, no entanto, só foi criada na atual gestão, de Eduardo Cunha, em março do ano passado. Em 25 de fevereiro deste ano, finalmente, teve sua composição definida.

Comissão de “notáveis”

Os oito deputados da comissão especial do novo Código de Processo Penal que respondem a inquéritos e ações penais são suspeitos ou acusados de crimes como tortura, ameaça, porte ilegal de armas, fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra a Lei de Licitações, peculato e organização criminosa. Na mesma comissão há 11 parlamentares respondendo a ações por improbidade administrativa na Justiça Federal e estaduais. Ao todo, são 36 ações civis públicas por improbidade administrativa e outros tantos processos por infrações eleitorais contabilizadas pela Transparência Brasil, organização não-governamental (ONG) que mantém um banco de dados independente sobre os congressistas brasileiros.

O recordista de ações penais é o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que responde a uma ação penal e é investigado em 10 inquéritos apenas no Supremo. Vital do Rêgo, que faz parte da bancada evangélica da Câmara, é investigado por crimes de responsabilidade, crimes contra a Lei de Licitações, peculato e lavagem de dinheiro. A lista de inquéritos abertos no STF para investigá-lo é imensa, mas boa parte foi arquivada.

Também muito bem situado no ranking de membros da comissão com maior número de problemas com a Justiça criminal está o deputado federal Marcos Reategui (PSD-AP), que responde a três ações penais no STF, uma por crimes contra a Lei de Licitações, peculato e organização criminosa; outra por crimes contra o sistema financeiro nacional; e a terceira por violação de sigilo funcional. Reategui chegou a ter prisão preventiva decretada em um processo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, no qual é investigado por crime de responsabilidade, suspeito de ter informado investigados sobre ações da Polícia Federal em andamento.

Delegado afastado da Polícia Federal, Reategui faz parte da chamada “bancada da bala”, composta por integrantes e ex-integrantes das polícias que se elegem com plataformas eleitorais de maior rigidez no combate ao crime. Também faz parte da bancada da bala o delegado da Polícia Civil Éder Mauro (PSD-PA), 1º vice-presidente da comissão, que responde a ação penal por crime de ameaça e é investigado em inquérito que apura crime de tortura no Supremo; e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da Polícia Militar que responde a três ações penais e é investigado em dois inquéritos no STF, num cardápio de crimes que inclui peculato, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo.

Ainda na bancada da bala estão os deputados Cabo Sabino (PR-CE), 3º vice-presidente da comissão; Laerte Bessa (PR-DF), ex-diretor geral da Polícia Civil do Distrito Federal e ex-presidente do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil; o delegado da Polícia Civil Gilberto Nascimento (PSC-SP).

Além deles, o relator do PL 8045, deputado João Campos (PRB-GO), delegado de polícia, acumula dupla bancada: é o presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Na mesma situação está o deputado Fernando Francischini (SD-PR), delegado da Polícia Federal e evangélico da Assembleia de Deus.

Divisão do trabalho: vamos por partes

O novo CPP tramita por meio de cinco relatorias parciais, divididas de acordo com os diferentes capítulos do projeto de lei. A primeira relatoria cuidará dos temas tratados do artigo 1º ao artigo 164º do projeto, que abordam a persecução penal, a investigação criminal, o juiz das garantias, o inquérito policial, as diligências investigativas, prazos, participação do Ministério Público, Defensoria Pública, acusado e defensor, interrogatório, nulidades e competência das diferentes esferas da Justiça. A relatoria está a cargo do deputado e advogado mineiro Rodrigo Pacheco (PSDB-MG).

Na sequência, o deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB-MA) é o responsável pela relatoria dos artigos 165 ao 320, que tratam das provas, meios de obtenção de provas, acesso a informações sigilosas, interceptações telefônicas e procedimentos ordinário e sumário. A terceira relatoria, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tratará dos artigos 321 a 457, incluindo temas como o tribunal do júri, sentença, incidentes, exceções e restituição de coisas apreendidas.

A quarta relatoria, que será feita pelo deputado e advogado Paulo Teixeira (PT-SP), fica com os artigos 458 a 611, que abordam os recursos como agravos, apelações, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional e recursos especial e extraordinário aos tribunais superiores, além de mecanismos como repercussão geral e recursos repetitivos, e também as medidas cautelares pessoais, prisão preventiva e temporária, flagrante, monitoramento eletrônico e fiança.

A última relatoria é da deputada Keiko Ota (PSB-SP), defensora da redução da maioridade penal e comprometida com os direitos das vítimas de crimes após ter tido o filho de oito anos assassinado. Keiko Ota relatará os artigos 612 a 756 do projeto, que abordam medidas cautelares reais, indisponibilidade e sequestro de bens, alienação antecipada, garantias à reparação civil, ações de impugnação, habeas corpus, mandado de segurança, cooperação jurídica internacional, extradição, homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias.

Tramitação “pode ser um desastre”

O PL 8045 tem 163 projetos apensados e até o fim do prazo recebeu 21 emendas. A partir de agora serão realizadas diversas audiências públicas e seminários para debater o texto antes que deputados entreguem seus relatórios parciais. Diversas instituições já foram convidadas a se manifestar.

“O momento não poderia ser pior”, afirma um advogado que acompanha de perto o andamento do PL 8045 na Câmara. Ele avalia que o projeto que saiu da comissão de juristas é bom, mas que no Senado o texto saiu um pouco pior. Já na Câmara, diz, o resultado “pode ser um desastre”. Segundo ele, diante da impossibilidade de haver uma melhora no projeto em função da comissão a que está submetida, o mais importante é trabalhar na redução dos danos, mantendo ao máximo possível a proposta que saiu do Senado.

Para o juiz federal Nino Toldo, que faz parte da Comissão de Reforma do Processo Penal da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que acompanha a tramitação do novo CPP no Congresso Nacional, o projeto de lei é de grande envergadura e demanda discussões profundas e conceituais sobre aquilo que a sociedade espera da Justiça criminal. O projeto, diz, deve conciliar as garantias previstas na Constituição Federal com a efetividade da Justiça, para evitar a impunidade.

Segundo Toldo, o debate, por si só, já é complexo, uma vez que há diversos atores com posições divergentes na defesa de interesses corporativos, como as polícias, o Ministério Público, juízes e advogados. Junta-se a isso o atual cenário brasileiro. “O quadro é o da Operação Lava Jato trazendo à tona problemas profundos da política brasileira e em um momento de grande comoção, e isso é um complicador enorme”, diz. Segundo ele, há um grande risco de passarem regras que, mais para a frente, serão motivo de arrependimento. “O melhor seria se aguardássemos uma nova legislatura”, diz.

A COMISSÃO ESPECIAL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

Comando da comissão

CargoDeputadoAções penais e inquéritos em andamento no STF
PresidenteDanilo Forte

(PSB-CE)

Inquérito nº 3317/2011 por violação de direito eleitoral
1º Vice-presidenteDelegado Éder Mauro

(PSD-PA)

Ação Penal nº 967/2015 por crime de ameaça

Inquérito nº 4191/2015 por crime de tortura

2º Vice-presidenteRodrigo Pacheco

(PSDB-MG)

3º Vice-presidenteCabo Sabino

(PR-CE)

Relator-geralJoão Campos

(PRB-GO)

Relator parcialRodrigo Pacheco

(PSDB-MG)

Relator parcialRubens Pereira Júnior

(PcdoB-MA)

Relator parcialPompeo de Mattos

(PDT-RS)

Relator parcialPaulo Teixeira

(PT-SP)

Relator parcialKeiko Ota

(PSB-SP)

 

Composição da comissão

TitularesAções penais e inquéritos em andamento no STF
  
1) Alberto Fraga

(DEM-DF)

Ação Penal nº 907/2015 por crime de porte ilegal de arma de fogo

Ação Penal nº 930/2015 por crime de peculato e falsidade ideológica

Ação Penal nº 911/2015 por crime de concussão

Inquérito nº 3965/2015 por crimes contra a Lei de Licitações

Inquérito nº 3967/2015 por crimes contra a Lei de Licitações

2) Alexandre Baldy

(PTN-GO)

3) Aluisio Mendes

(PTN-MA)

4) Arnaldo Faria de Sá

(PTB-SP)

5) Beto Salame

(PP-PA)

6) Fernando Francischini

(SD-PR)

7) Gilberto Nascimento

(PSC-SP)

8) João Rodrigues

(PSD-SC)

Recurso Extraordinário nº 696533/2012 contra   decisão de segunda instância (TRF4) que o condenou a cinco anos de prisão por fraude em licitação
9) José Mentor

(PT-SP)

Inquérito nº 3995/2015 da Operação Lava Jato, que investiga corrupção e lavagem de dinheiro
10) Laerte Bessa

(PR-DF)

11) Marcelo Squassoni

(PRB-SP)

12) Marcos Reategui

(PSD-AP)

Ação Penal nº 914/2015 por crimes contra a Lei de Licitações, peculato e organização criminosa

Ação Penal nº 945/2015 por crimes contra o sistema financeiro nacional

Ação Penal nº 942/2015 por crime de violação de sigilo funcional

13) Nelson Marchezan Júnior

(PSDB-RS)

14) Ronaldo Benedet

(PMDB-SC)

Inquérito nº 4214/2016 por crimes eleitorais
15) Veneziano Vital do Rêgo

(PMDB-PB)

Ação Penal nº 912/2015 por crimes de responsabilidade e crimes contra a Lei de Licitações

Investigado por crimes de responsabilidade, crimes contra a Lei de Licitações, peculato e lavagem de dinheiro nos inquéritos:

Inquérito nº 3976/2015

Inquérito nº 4012/2015

Inquérito nº 4017/2015

Inquérito nº 4179/2015

Inquérito nº 4029/2015

Inquérito nº 4041/2015

Inquérito nº 4122/2015

Inquérito nº 4222/2016

Inquérito nº 4322/2016

Inquérito nº 4229/2016

16) Wadih Damous

(PT-RJ)

Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF) e Transparência Brasil

 


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