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Assembleia não precisa autorizar ação penal contra Pimentel, sustenta Democratas

Partido protocolou ADI no Supremo

Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel - Carlos Alberto/Imprensa MG
Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel - Carlos Alberto/Imprensa MG

O partido do Democratas (DEM Nacional) protocolou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal sustentando que não há necessidade de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidir sobre o afastamento de Fernando Pimentel, governador de Minas Gerais, nem autorizar o Superior Tribunal de Justiça a processar a ação penal.

A ADI é assinada pelos advogados do Medeiros, Lisboa e Horbach Advogados. O relator do caso no STF é o ministro Edson Fachin.

A manifestação do partido ocorre após a defesa de Pimentel pedir, em Habeas Corpus, que a denúncia apresentada contra ele no STJ só fosse analisada após a Assembleia Legislativa de MG decidir se ele pode ou não virar réu na operação Acrônimo.

Leia a inicial do Democratas

O governador é investigado na Acrônimo, suspeito de irregularidades na campanha eleitoral de 2014, de recebimento de propina e lavagem de dinheiro, quando ocupava o cargo de ministro do Desenvolvimento do governo Dilma Rousseff.

A legenda questiona a expressão “ou a queixa” no artigo 92, parágrafo 1º, da Constituição de MG que determina que o governador de Estado será submetido a processo e julgamento perante o STJ nos crimes comuns. E o parágrafo primeiro do mesmo artigo diz que o governador será suspenso de suas funções nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo STJ.

No recurso, o DEM pretende que seja afastada a hipótese de “queixa” para fins de afastamento do governador, mas mantendo a regra da constituição do Estado quanto a não exigência de autorização prévia da assembleia para processamento de denúncia por crime comum.

“De se ver, pois, que a Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG) determina que a instauração de ação penal, mediante o recebimento de denúncia ou queixa, em face do Governador do Estado causa seu imediato afastamento das funções”.

Para a legenda, a interpretação literal do dispositivo indica que, independentemente do crime sobre o qual se ajuizou ação penal e qualquer que seja o meio utilizado para promovê-la (denúncia ou queixa crime), deve o governador mineiro ser afastado caso recebida a denúncia ou queixa pelo STJ. O que, sustenta, seria diverso do que é preconizado pela Constituição Federal (artigos 51, I, c/c 86, §1º, I,6 ) que, no caso de ação penal contra o presidente da República, exige, antes do recebimento da denúncia pelo STF, um juízo político autorizativo da Câmara dos Deputados.

“Deveras, a maioria das Constituições Estaduais optou por exigir a autorização prévia da Assembleia Legislativa para que o STJ pudesse apreciar pedidos de recebimento de ação penal. Essa opção, igualmente fruto da autonomia, mostrou-se verdadeira blindagem aos governadores, uma vez que maiorias de ocasião podem optar pela proteção política de um indivíduo ao invés da proteção institucional do cargo”, diz trecho da inicial.

Na última sexta-feira (3/6), o ministro Celso de Mello, do STF, deferiu liminar em HC e determinou que o recurso interno no STJ fosse julgado pela corte especial. Até lá, a denúncia ficará suspensa.

 


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