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Supremo Tribunal Federal

Defensoria pública pode propor ações civis públicas, define STJ

Discussão chegou à Corte Especial cinco meses depois do pronunciamento do Supremo

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Crédito: José Alberto/STJ

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que as defensorias públicas podem ajuizar ações civis públicas em favor de pessoas que, apesar de não serem carentes financeiramente, pertencem a grupos vulneráveis. Entram nessa categoria, por exemplo, os idosos.

O entendimento foi tomado, por unanimidade, pela Corte Especial, instância máxima do STJ. Na sessão desta quarta-feira (22/10) parte dos ministros alterou posição anterior para se adequar ao precedente do Supremo, firmado em maio.

Foi o caso do ministro Luis Felipe Salomão, que apresentou voto-vista na última quarta-feira. O magistrado foi relator originário do caso julgado pela Corte Especial (Eresp 1.192.577). No julgamento do caso pela 4ª Turma, em outubro de 2014, Salomão defendeu que a atuação das defensorias  deveria “ser restrita às pessoas notadamente necessitadas”.

O processo foi proposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que ajuizou ação civil pública em favor de idosos do município de Bento Gonçalves, no interior gaúcho. Por conta da mudança de faixa etária, eles foram surpreendidos com aumentos de até 117% nos planos de saúda da empresa Tacchimed.

Na Corte Especial, os magistrados seguiram a posição da relatora, ministra Laurita Vaz, que afirmou que as pessoas defendidas pela defensoria “não devem necessariamente ser carentes de recursos econômicos”. Ela citou que a condição de vulnerabilidade dos idosos consta na Constituição.

A discussão sobre a competência das defensorias públicas tem origem em divergências de interpretação do artigo 134 da Constituição Federal, que determina que cabe à defensoria a defesa dos “necessitados”. Havia dúvidas se apenas pessoas com poucos recursos financeiros ou se outros grupos vulneráveis estariam abrangidos pelo termo.

No STF

A decisão do STJ vem cinco meses depois de o Supremo bater o martelo sobre o assunto. Ao analisarem a Adin 3.943 os ministros da Suprema Corte, por maioria de votos, deram sinal verde para a defensoria propor ações civis públicas na defesa de direitos coletivos.

A competência das defensorias também é tema da Adin 5.296, que ocupou a pauta do Supremo no dia 22 de outubro. Apesar de pedido de vista, já há maioria formada para rejeição de pedido de liminar na ação proposta pela presidente Dilma Rousseff para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013, de iniciativa do Congresso, que estendeu às defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal a autonomia – funcional e administrativa – e a iniciativa de proposta orçamentária já asseguradas às defensorias públicas estaduais.


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