Justiça

Rio de Janeiro

Dilma não pode aumentar PIS/Cofins por decreto, decidem varas do RJ

Discussão gira em torno do Decreto 8.426/2015 que elevou alíquota do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

A possibilidade da exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS
Crédito: Fotolia

O Judiciário deve receber uma onda de processos contra o Decreto 8.426/2015 que elevou a alíquota do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras para 4,65%. O problema apontado por advogados é que sem lei, a elevação do tributo não vale. Antes dessa norma, a alíquota havia sido reduzida a zero por outros dois decretos […]

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