Lei de Licitações

Decreto não incentiva empresas a denunciar corrupção

Um ano depois da Lei Anticorrupção, governo coloca em xeque acordos de leniência

Crédito: Pixabay

O tão aguardado decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) veio na direção certa e trouxe inovações positivas, mas não foi suficiente para tornar a norma um incentivo efetivo para que empresas denunciem crimes de lesão ao patrimônio público cometidos por seus funcionários. Essa é a opinião de especialistas em legislação anticartel e crimes econômicos […]

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