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Decisão do STJ sobre Cristiane Brasil fala em ‘moralidade administrativa’

Íntegra foi divulgada nesta segunda pelo STJ após o Supremo Tribunal Federal suspender posse

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Crédito: OAB-DF

Na decisão de sábado último (20/1), na qual havia liberado a posse da deputada federal Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, defendeu a tese de que, no caso, discute-se “a possibilidade de controle judicial da moralidade administrativa na nomeação de Ministro de Estado pelo Presidente da República”, havendo assim “evidente debate infraconstitucional”. A íntegra da decisão foi divulgada hoje pelo STJ.

Ainda segundo o despacho de Humberto Martins – que foi suspenso pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia na madrugada desta segunda-feira (22/1) – “o que confere densidade ao princípio constitucional da moralidade administrativa é a legislação infraconstitucional que dispõe acerca dos limites e possibilidades de atuação do administrador, estabelecendo parâmetros através dos quais se torna possível avaliar nos casos concretos a boa-fé do agente público e sua lealdade para com o funcionamento das instituições”. Assim, “a moralidade administrativa consiste numa específica modalidade de ética, a ética da legalidade, cuja construção requer necessariamente a análise do quadro normativo existente”.

A decisão monocrática do vice-presidente do STJ, de plantão neste recesso do Judiciário, acabou suspensa pela ministra Cármen Lúcia que – ao deferir parcialmente pedido de liminar do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – impediu que se realizasse, mais uma vez, a posse da ministra nomeada pelo presidente Michel Temer. A presidente do STF suspendeu “o ato da posse até que, juntadas as informações, incluindo o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação (RCL 29.508)´, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”.

[ A íntegra do despacho do ministro Humberto Martins, foi divulgado nesta segunda-feira no site do STJ]


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