Direito Previdenciário
O papel do STJ na segurança jurídica da previdência complementar
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STF
Acusações tramitam no STJ, mas dependiam de autorização de assembleias para avançar
A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça possa processar governadores tem potencial para complicar a situação de sete governadores que foram denunciados ao tribunal pela Procuradoria Geral da República. São alvos do Ministério Público Federal os governadores: Paulo Hartung (ES), […]
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Márcio Falcão