JOTAOrigem: Joaquim Vieira Ferreira Levy, Ministro de Estado da Fazenda. Ofício n. 02/2015. Assunto: Decreto n. 8.44I/20I5, Restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo – CARF. Gratificação de presença. Lei n. 5.708/1971. Incompatibilidade. Impedimento. Extensão/escritório, Sócios, associados ou empregados. Parentes. Grau de parentesco. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat […]
Carf
Decisão da OAB sobre atuação de advogados no Carf
Voto divergente do conselheiro Valmir Pontes Filho aprovado pelo Conselho Federal no dia 18 de maio de 2015
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