Justiça

direito à privacidade

Decisão da Corte de Direitos Humanos da UE pode restringir alcance de leis antiterror

Para tribunal, Hungria violou convenção ao permitir monitoramento de cidadãos apenas com autorização administrativa

A Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo, França, deu uma singela decisão no dia 12 que pode ter grandes efeitos na questão de privacidade na internet, especialmente em legislações antiterrorismo. O Tribunal decidiu que o governo húngaro violou o artigo 8º de sua convenção (direito à privacidade) por não aplicar medidas “suficientemente precisas e integrais” para coibir […]

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