Justiça

direito à privacidade

Decisão da Corte de Direitos Humanos da UE pode restringir alcance de leis antiterror

Para tribunal, Hungria violou convenção ao permitir monitoramento de cidadãos apenas com autorização administrativa

A Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo, França, deu uma singela decisão no dia 12 que pode ter grandes efeitos na questão de privacidade na internet, especialmente em legislações antiterrorismo. O Tribunal decidiu que o governo húngaro violou o artigo 8º de sua convenção (direito à privacidade) por não aplicar medidas “suficientemente precisas e integrais” para coibir a vigilância absoluta de cidadãos que não são suspeitos de crimes.

Uma lei da Hungria, de 2011, permite que o governo expeça mandados para vigiar pessoas, vasculhar cartas, telefones, computadores e atividades na internet. O procedimento não possui a chancela de uma autoridade judicial, portanto, é puramente administrativo. O governo, através do ministro da Justiça, pode aplicar a medida por noventa dias e estender as buscas por mais noventa. Após a investigação, o governo pode manter os dados recolhidos para sempre.

“Dado o particular caráter da intervenção em questão e o potencial das tecnologias de ponta em invadir a privacidade, esta Corte considera que o requerimento [da Convenção] de necessidade em uma sociedade democrática deve ser interpretado neste contexto como estrita necessidade”, afirma a decisão.  Necessidade em uma sociedade democrática é um dos argumentos usados para limitar abusos ou aplicações incorretas de leis que violariam Direitos Humanos usados por Estrasburgo. Uma autoridade pode usar medidas desde que seja estritamente necessárias quando há uma necessidade urgente. Essa ideia guarda uma certa relação com a noção de proporcionalidade, usada no Brasil.

“A medida de monitoramento secreto só pode ser entendida como em linha com a Convenção se for estritamente necessária, de forma genérica, para salvaguardar as instituições democráticas e, mais que isso, em uma situação particular, quando for para obtenção de inteligência em uma operação individual”. Traduzindo este texto da decisão: o monitoramento eletrônico só é juridicamente válido se for feito contra uma pessoa, suspeita, quando realmente necessário. Não pode ser usado contra qualquer um, ou inúmeras pessoas, sem justificativa.

O julgamento não exclui a adoção de medidas administrativas de vigilância, nem obriga as autoridades a terem o aval da Justiça logo no começo dos rastreamentos. No entanto, o controle e supervisão do procedimento deve ser feito pela Justiça, no curso das investigações.  O que não pode, de fato, é serem expedidas investigações indiscriminadamente sem suspeitas.

A seção onde foi julgado o caso engloba também o Reino Unido. A sentença pode representar um fator inibidor para que os britânicos passem novas leis para vigilância de cidadãos de forma geral ligadas à legislação antiterrorismo.


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