Do Supremo

STF

Corregedoria do CNJ contraria lei orçamentária sobre precatórios

OAB diz que União será beneficiada no cumprimento do superávit primário

Baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) válida apenas para Estados e municípios, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o pagamento das dívidas da União corrigidos com índice mais baixo que o estabelecido na lei orçamentária de 2014. Na prática, a liminar concedida pela corregedora, ministra Nancy Andrighi, impede a liberação de pelo menos […]

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