CVM: competência concorrente com BC não fere princípio do non bis in idem

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reiterou posicionamento da autarquia no sentido de que sua atuação concorrente com o Banco Central, ao julgar processos administrativos sancionadores (PAS) de mesmo fato já punido pela autoridade monetária, não fere o princípio do non bis in idem. A discussão jurídica foi levantada durante o julgamento do […]