Justiça

STJ

Curador especial pode propor reconvenção para réu revel

Decisão da 4ª Turma do STJ se baseou no amplo conceito de defesa

Foto: José Alberto

O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o poder do curador se insere no amplo conceito de defesa.

No caso tratado pelo Recurso Especial 1.088.068/MG, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nomeada curadora especial, recorria de decisão do tribunal mineiro que não reconheceu sua legitimidade para propor uma ação de reconvenção em favor de seu representado.

A natureza jurídica do curador especial é definida pelo Código de Processo Civil – no artigo 9º do CPC/1973 e, atualmente, no artigo 72 do CPC/2015. A Defensoria Pública argumentava, no recurso, que no CPC não consta qualquer vedação à apresentação de defesa ou de formulação de pedido em favor do réu pelo curador especial.

“O juiz dará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”, prevê o artigo 9º do CPC de 1973.

O ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do recurso no STJ, apontou para a multiplicidade conceitual sobre a natureza jurídica do curador especial. E que, diante desse cenário, o melhor caminho para delimitar os poderes relacionados ao instituto da curadoria seria o estabelecimento da extensão do que seria “defesa”.

“Entendo que a atuação do curador especial deve possuir amplo alcance no âmbito do processo em que for nomeado e em demandas incidentais a esse, estritamente vinculadas à discussão travada no feito principal”, explicou o ministro, que considerou o fato de a expressão “defesa” não estar mencionada no dispositivo do CPC.

Ferreira sustentou que essa orientação combina com o direito ao contraditório e à ampla defesa, e citou a doutrina de Arakem de Assis, Humberto Theodoro Júnior e Luiz Guilherme Marinoni nesse sentido. De acordo com ele, deve prevalecer a orientação que viabiliza a defesa do réu em sentido amplo.

O relator também recorreu ao enfoque dado à matéria pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF)  Francisco Rezek. No RE 108.073/MG, o magistrado relacionou a defesa “ao direito que tem o réu de ver consideradas suas razões no julgamento”, inclusive como uma forma de “contra-ataque”.

Como os argumentos de Ferreira foram acolhidos por unanimidade, a turma afastou a ilegitimidade ativa da curadora especial para reconvir e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o magistrado prossiga no exame da reconvenção.


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