Do Supremo

STF

Critério objetivo para distinguir usuário e traficante reduziria prisões, diz De Vitto

Ex-diretor geral do Depen diz que STF deve apontar distinções entre porte e tráfico de drogas

Uma tendência conservadora no Poder Judiciário e a falta de uma distinção clara na legislação antidrogas do que é porte pessoal e o que é tráfico são os principais fatores responsáveis por inflar o sistema penitenciário nacional.

A avaliação é do defensor público Renato De Vitto, ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Para De Vitto, a expectativa da comunidade jurídica é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) aponte diretrizes sobre a distinção de porte de drogas para uso pessoal e para tráfico quando a discussão da descriminalização da maconha voltar à pauta no plenário.

O julgamento está parado na corte desde 10 de setembro de 2015, após pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Gilmar Mendes votou para liberar o porte de todas as drogas para uso pessoal, enquanto Fachin e Barroso restringiram seus posicionamentos à maconha.

“Esse é o ponto central do julgamento, que pode trazer soluções ao sistema penitenciário inflado. A descriminalização em si é simbólica, já que o problema principal de hoje não está no porte de drogas, e sim na falta de critério objetivo para distinguir usuário de traficante”, disse.

O defensor público teve de cancelar a participação no Seminário 10 Anos da Lei de Drogas, ao lado do ministro do STF Gilmar Mendes, do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e de Eduardo Cifuentes, da Suprema Corte da Colômbia. O evento, que acontecerá na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) nos dias 22 e 23, tem apoio do JOTA.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de pessoas presas por tráfico de drogas aumentou 339% nos dez anos em que a Lei Antidrogas está em vigor.

“Os juízes tratam com prisão um tema de saúde pública, e o saldo dessa política proibicionista tem sido negativo, trazendo mais conflitos danos e mortes”, critica o ex-responsável pela política penitenciária nacional.

Outro ponto que chama atenção do defensor público é a aplicação de crime hediondo a tráfico privilegiado de drogas pelo Judiciário brasileiro, mesmo após recente decisão do STF que alterou a jurisprudência e retirou a hediondez do crime. “Notamos que em diversos tribunais a aplicação da não hediondez ainda é muito tímida, e isso também acaba inflacionando as prisões”.

“Não há dúvida de que a tendência de interpretação conservadora acabou por inflacionar o número de pessoas presas”, avalia.

Leia abaixo a entrevista com o ex-diretor geral do Depen Renato De Vitto, na íntegra:

A Lei Antidrogas completa 10 anos de vigência nas próximas semanas. A intenção da lei era diminuir o encarceramento. Ela cumpriu sua missão?

Não. Houve um aumento do encarceramento por crimes relacionados a drogas. O propósito de trazer um tratamento mais brando ao usuário, que também pratica o tráfico para manutenção do vício, não se reverteu em resultados concretos. Notamos o aumento progressivo desse encarceramento, que já é o crime que mais prende no país.

A prevenção, tratamento e ressocialização ainda parece não estar caminhando como deveria. Por que?

Essa pauta é muito contaminada por uma avaliação moral da conduta do usuário. Não conseguimos situar esse problema na pasta da saúde, que deveria ser atacado por meio das políticas públicas. É muito difícil essa discussão por conta de um discurso maniqueísta. Temos prendido muito, mas não conseguimos sequer restringir a oferta de drogas. As pessoas que são presas, pelas pesquisas que produzimos, normalmente são rés primárias que portavam pequenas quantidades. Não conseguimos neutralizar as grandes redes de distribuição. É necessário situar a política no bojo da saúde, para ter alguma ação preventiva, um resultado mais efetivo.

A quantidade de homens condenados por crimes relacionados a drogas cresceu exponencialmente desde 2006. Como analisa esse fenômeno?

A comunidade jurídica tem uma expectativa no que diz respeito ao posicionamento do STF nessa questão. No caso de repercussão geral, a diretriz é dar aos magistrados a aplicação correta da lei. O STF já definiu que tráfico privilegiado não é crime hediondo, mas notamos que em diversos tribunais a aplicação ainda é muito tímida, e isso também acaba inflacionando as prisões, com presos com base no caput do artigo 33. Não há dúvida de que a tendência de interpretação conservadora acabou por inflacionar o número de pessoas presas.

O último Infopen informou que 63% das mulheres encarceradas no Brasil estão presas por tráfico de drogas. Em 2005, a taxa era de 34%. Em 15 anos, segundo o CNJ, o aumento foi de 567%. Qual o significado desse aumento?

O dado referente a mulheres é aterrador. Quase dois terços estão presas por tráfico de drogas, é um aumento em uma progressão mais acentuada do que o público masculino. O perfil da criminalidade feminina é diferente, muitas vezes se relaciona com a questão do sustento do lar, quando o tráfico vira uma atividade de renda para a manutenção da família. Há também um número de mulheres que são presas entrando em estabelecimentos penitenciários levando drogas para os companheiros. Além disso, há indicativos de que a prisão do companheiro faz com que a mulher assuma o papel de distribuição da droga. 

A descriminalização de porte de drogas para uso pessoal seria a solução para esta crise carcerária?

O problema principal não está no porte, que já foi despenalizado na edição da lei. Nós não prevemos pena de prisão para o porte. O que há é uma demanda para critérios mais definidos entre o usuário e o traficante, e esse é o sentido do julgamento do STF. A descriminalização em si tem um sentido simbólico importante, e isso é tratado na ação, no sentido de que usar drogas é uma opção pessoal. Em termos de impacto na população carcerária, só vamos ter um resultado mais efetivo quando se classificar essa distinção entre usuário e traficante. Temos a expectativa de um avanço para que se consiga reverter a tendência de “super encarceramento”. Em outros países, o contorno é mais objetivo quando se refere à tipificação do tráfico. O porte, em princípio, não gera prisão. Muitos dos crimes acabam entrando no caput do artigo 33 gerando um inchaço nas prisões.

O Supremo, por 2 votos a 1, caminha para a descriminalização do porte de maconha. O sr. acha que esse é um passo tímido, deixando de lado outras drogas, como crack e cocaína, por exemplo?

Eu ainda não tenho segurança de como vai seguir o julgamento. O voto do ministro Gilmar Mendes abrangia também outras drogas. Vamos ter que esperar como isso caminha. A expectativa é que o STF trace diretrizes para o porte e para o tráfico. Esse é o ponto central do julgamento.

Pela sua experiência no Depen, inclusive no diálogo com o ministro Ricardo Lewandowski em torno das audiências de custódia, por que os juízes têm dificuldade em distinguir o que é droga para consumo pessoal e o que é para tráfico?

Temos uma tendência conservadora do Judiciário e uma lei que não traz diretrizes mais efetivas na diferenciação de usuário-traficante.  Quando fica a critério do Judiciário, acaba-se optando por uma solução conservadora no tratamento desses casos. Essa é uma tendência geral, de um poder que encarcera muito.

Como as condições socioeconômicas do usuário interferem na avaliação da Justiça?

Teríamos que ir atrás de pesquisas para fazer essa avaliação, mas temos informações que indicam que pessoas mais pobres e sem acesso à educação tem chance de condenação judicial muito maior. Isso se reflete na super-representação de negros no sistema Judiciário. Somente 9% de presos têm ensino superior completo. Inegavelmente existe uma seletividade do sistema de Justiça criminal. Quando o réu é dessa classe social, a Justiça acaba sendo mais dura.

Qual foi o principal legado da nova lei?

Estamos caminhando. Tínhamos a figura da criminalização no Código Penal, como um tipo único de crime. Depois veio a Lei 6368/76. Um novo avanço, com a Lei Antidrogas, é a individualização das condutas, como o tráfico privilegiado. Ela foi importante para trazer discussões, com organizações sociais e a academia produzido pesquisas, avançando no debate público. Não avançamos quanto às ações preventivas, e isso acontece pela política pública de saúde, que ainda não está pronta para a prevenção. O ponto negativo é o aumento do encarceramento, já que os juízes tratam como tema de prisão um tema de saúde pública. O saldo dessa política proibicionista tem sido negativo, trazendo mais conflitos, danos e mortes. Apesar deste legado, é inegável que o aumento do debate público aumentou. Temos caminhado, mas os resultados trazem um saldo negativo.

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* Serviço: 

Seminário 10 Anos da Lei de Drogas

Data: dias 22 e 23 de setembro

Local: Sede da Associação Advogados de São Paulo (AASP)

Para se inscrever gratuitamente, clique aqui.

Organizadores: Instituto Brasileiro de Ciências Criminalísticas (IBCCRIM), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Jota, Instituto Igarapé, Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD).


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