Cresce o risco de de perda de eficácia por decurso de prazo constitucional da Medida Provisória 703, que propõe a regulamentação no âmbito administrativo dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção. Editada em dezembro de 2015 e prorrogada até dia 29 de maio, a MP sequer foi votada na Comissão Mista, composta por senadores e […]
STF
Cresce risco de caducar a MP com regras para acordos de leniência
Texto deve ser votado em 2 semanas na Comissão Especial e plenários de Câmara e Senado
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