Justiça

20 ANOS DEPOIS

Corte Interamericana condena Brasil por explosão em fábrica de fogos de artifício

Tribunal julgou responsabilidade do Estado por explosão com 64 vítimas na Bahia em 1998. Leia a íntegra

Corte Interamericana condena Brasil
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

Após mais de duas décadas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violar direitos e garantias fundamentais das 64 vítimas e dos seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifício na cidade de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, que aconteceu em 11 de dezembro de 1998. Dentre os vitimados pela explosão, 22 eram crianças. Esta é a 9ª condenação internacional desta Corte contra o Brasil. Leia a sentença na íntegra.

Em julgamento realizado em julho deste ano, publicizado apenas nesta segunda-feira (26/10), os juízes entenderam que o Estado violou:

(i) os direitos à vida e à integridade pessoal das vítimas e de seus familiares, uma vez que não cumpriu suas obrigações de inspeção e fiscalização;

(ii) os direitos da criança;

(iii) o direito ao trabalho, pois sabia que na fábrica vinham sendo cometidas graves irregularidades que implicavam alto risco e iminente perigo para a vida e a integridade pessoal dos trabalhadores;

(iv) o princípio de igualdade e não discriminação, pois a fabricação de fogos de artifício era, no momento dos fatos, a principal e, inclusive, a única opção de trabalho dos habitantes do município, os quais, dada sua situação de pobreza, não tinham outra alternativa senão aceitar um trabalho de alto risco, com baixa remuneração e sem medidas de segurança adequadas;

(v) os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, pois nos processos civis, penais e trabalhistas conduzidos no caso, o Estado não garantiu o acesso à justiça, a determinação da verdade dos fatos, a investigação e punição dos responsáveis, nem a reparação das consequências das violações de direitos humanos ocorridas.

Segundo disposto na sentença, que tem 99 páginas, a Corte Interamericana é competente para tratar deste caso, uma vez que o Brasil faz parte da Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992 e também reconheceu a competência do tribunal em 1998.

O tribunal definiu uma série de reparações que o Estado brasileiro deverá promover para a parte lesada apresentada, que neste caso foram 60 vítimas fatais e seis sobreviventes, bem como os 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão. Ao todo, 64 pessoas morreram, mas quatro delas não se apresentaram no processo da Corte. Todos devem ser considerados beneficiários das reparações estabelecidas, que são de natureza material e imaterial.

Entre as reparações está uma indenização por danos imateriais de US$ 60 mil em favor de cada uma das vítimas falecidas e sobreviventes na explosão. Além disso, se estabeleceu a compensação de valores gastos pelas vítimas sobreviventes e pelos familiares com psicólogos, psiquiatras, medicamentos e todas as demais formas terapêuticas utilizadas na busca de reabilitação.

Pela indenização financeira, o Estado brasileiro destacou a importância de que “não se atribua uma dupla responsabilidade pelos fatos do presente caso, nem se permita o enriquecimento injusto das vítimas, mediante o duplo pagamento de indenização por danos materiais, imateriais e de pensão”.

A sentença estabelece também que o Estado brasileiro dê continuidade ao processo penal em trâmite no Brasil para, em um prazo razoável, julgar e, caso pertinente, punir os responsáveis pela explosão da fábrica de fogos. Oferecer de forma gratuita e imediata, o tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico às vítimas, assim como providenciar material de divulgação do julgamento nas mídias brasileiras.

No prazo de um ano, o Estado tem que apresentar à Corte um relatório sobre as medidas adotadas para cumprir a sentença. O tribunal supervisionará o cumprimento das disposições e “dará por concluído o presente caso tão logo
tenha o Estado cumprido cabalmente o disposto”.

No julgamento participaram os juízes L. Patricio Pazmiño Freire, Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Ricardo Pérez Manrique, Eduardo Vio Grossi e Humberto Antonio Sierra Porto.


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