Justiça

Banco Rural

Corte Especial mantém decisão sobre devolução de R$ 78 milhões a Mato Grosso

União e Banco Central questionavam decisão da ministra Laurita Vaz, que não viu risco de lesão à ordem pública

R$ 78 milhões
Laurita Vaz Crédito STJ/Flickr

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no dia 19 de dezembro, um recurso da União e do Banco Central e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a devolução ao Estado do Mato Grosso de R$ 78 milhões depositados no Banco Rural, instituição em liquidação extrajudicial desde 2013.

O agravo interno analisado pela Corte Especial questionava decisão monocrática da então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. No recurso, a União alega ser “credora tributária do Banco Rural, na quantia de R$ 223.105.843,09” e, por isso, sustentava que “a liberação do crédito pleiteado pelo Estado, além de infringir o ordenamento jurídico, causa grave lesão à ordem econômica”.

Na decisão monocrática, proferida em maio de 2017, Laurita Vaz indeferiu os pedidos de suspensão da decisão do TRF1 feitos tanto pela União quanto pelo Banco Central. Segundo a ministra, não ficaram claros os motivos pelos quais o acórdão lesionaria a ordem pública ou promoveria alteração da ordem legal.

Com o julgamento do agravo interno pela Corte Especial, os ministros apreciaram a decisão da relatora e concluíram que os argumentos apresentados por ela para não conceder a suspensão da segurança foram corretos. O caso está sendo tratado na SS 2839.

Na sessão, a ministra reiterou que não é possível, por meio de uma suspensão de segurança, analisar se é legal permitir ao estado de Mato Grosso movimentar os depósitos realizados no Banco Rural.

Isso porque, segundo Laurita Vaz, essa discussão constituiria apreciar o próprio mérito da demanda principal, “que deve ser discutido nos meios processuais adequados, e não na via estreita da suspensão de segurança”.

A relatora informou que uma parcela do dinheiro foi liberada, e alertou para o “grande risco de irreversibilidade em conceder uma medida liminar e suspender a entrega de um dinheiro que já foi entregue”. Ela foi acompanhada pela maioria dos ministros, ficando vencido apenas o ministro Herman Benjamin.


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