Justiça

TST

Corretor não tem vínculo trabalhista obrigatório com imobiliária

Profissão pode ser exercida de forma autônoma ou subordinada

O corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei e pode exercê-la de forma autônoma ou subordinada e, por isso, não é possível presumir a contratação por vínculo empregatício.

Assim decidiu a 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou improcedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma corretora de imóveis.

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Na ação, o Ministério Público do Trabalho sustentou que os corretores atuam de forma pessoal e subordinada, mas não são registrados como empregados. O órgão pediu que a corretora de imóveis deixe de usar trabalhadores autônomos ou fornecidos por terceiros para suas atividades essenciais e que esses trabalhadores fossem registrados em CTPS, além de recolher o percentual referente ao FGTS e, ainda, indenizar o dano moral coletivo.

A defesa da corretora de imóveis foi feita pelo escritório Barreto Advogados & Consultores Associados. Em resposta, a imobiliária afirmou que os corretores são profissionais liberais autônomos e atuam sem subordinação à empresa, “não se verificando o liame empregatício”.

Em primeira instância, a juíza da Flávia Aranha decidiu que não há vínculo empregatício entre os corretores e a imobiliária. Segundo ela, qualquer imobiliária pode manter quadro de corretores empregados e, ainda assim, firmar parcerias ou contratos de prestação de serviços com outros corretores autônomos, desde que estes assim atuem, sem fraudes, discriminações, simulações ou quaisquer outras formas de burla à legislação trabalhista.

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A profissão de corretor de imóveis é regida por lei específica (Lei 88.530/78), sendo que o quadro anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que tais profissionais são agentes autônomos do comércio. O parágrafo único autoriza que as sobreditas atribuições sejam exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscritas nos termos desta lei.

“O uso exclusivo do critério da subordinação jurídica objetiva, integrativa ou estrutural não basta à caracterização da relação de emprego, sendo necessária a análise, em cada caso concreto, acerca da presença de outros elementos, mormente os aspectos subjetivos da subordinação”, afirmou.

Sem prova do dano à coletividade e a própria conduta da imobiliária, a juíza entendeu não haver responsabilidade civil e nem o dever de indenizar e julgou improcedente o pedido de danos morais coletivos.

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