Justiça

Recomendação 38/2019

Corregedor do CNJ explica recomendação suspensa pelo STF

Ministro Humberto Martins disse que, segundo Constituição, cabe ao STF julgar ações contra CNJ ou CNMP

stj recomendação Humberto Martins
O ministro do STJ Humberto Martins | Crédito Sergio Amaral/STJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, manifestou-se sobre a recomendação 38/2019, suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio na semana passada. Durante sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (1º/7), Humberto Martins negou que, por meio da recomendação, tenha ordenado o descumprimento de decisões judiciais dos tribunais superiores. 

Martins explicou que escreveu a recomendação depois de ter sido acionado por presidentes de tribunais que tinham dúvidas sobre como proceder quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define, por unanimidade, a aposentadoria compulsória de magistrados por desvio de conduta e, logo depois, um juiz de 1ª grau determina que o magistrado retorne ao cargo público. Ao relatar um caso, Martins afirmou que a primeira instância determinou que o magistrado retornasse à presidência de um órgão.

A recomendação nº 38, de 19 de junho, estabelece que os tribunais de Justiça estadual e federal, trabalhistas e militares devem dar cumprimento a atos normativos e decisões proferidas pelo CNJ, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso. A medida ainda diz que, caso haja decisões judiciais que contrariem o CNJ, “ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação da recomendação”, estas devem ser informadas à Corregedoria Nacional de Justiça em até 15 dias.

Diante disso, o corregedor ressaltou que a Constituição determina que compete ao STF julgar ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ainda, Martins lembrou que o CNJ é chefiado pelo presidente do STF e o corregedor nacional é um ministro do STJ, de forma que a competência para julgar ações contra ambos é do Supremo.

Nesse sentido o corregedor argumentou que, segundo o artigo 106 do regimento interno do CNJ, decisões judiciais que revisem atos do conselho só terão efeito quando proferidas pelo Supremo. A constitucionalidade do dispositivo é debatida na ADI 4412, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Entretanto, o Supremo ainda não se posicionou no mérito da ADI.

O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal

Artigo 106 do regimento interno do CNJ

Após esse panorama, o corregedor disse que determinou o cumprimento das decisões judiciais anteriores à publicação da recomendação, em 19 de junho deste ano. Martins afirmou ter solicitado aos tribunais que enviassem cópias das decisões anteriores àquela data para a corregedoria, que as submeteria à Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de que o órgão entrasse com os recursos cabíveis.

Quanto às decisões judiciais posteriores à recomendação, Martins entendeu que não deveriam ser cumpridas por força da Constituição e do regimento interno do CNJ. Como a ADI 4412 ainda não foi julgada, o ministro defendeu que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 106.

Eu não disse que não cumprissem decisões do STJ, do STF, nem de juiz federal. Disse que a partir da recomendação então não cumpra, porque está havendo uma quebra do sistema, está havendo decisão unânime [do CNJ] e a partir daí não estão obedecendo

Humberto Martins, corregedor geral de Justiça e ministro do STJ

“Estou cumprindo meu dever. Às vezes a gente cumpre até com o coração apertado”, disse.

Recomendação suspensa

O ministro Marco Aurélio, do STF, suspendeu a recomendação da corregedoria ao deferir na última quarta-feira (26/6) uma liminar no MS 36.549. Na medida cautelar, o ministro do Supremo ressaltou que o CNJ é um órgão administrativo, natureza que não muda pelo fato de os seus membros terem status de magistrados.

“O elevado grau hierárquico dos membros do Judiciário que o compõem e a relevância das atribuições conferidas pela Constituição Federal não desnaturam o caráter administrativo dos atos que edita e, por conseguinte, não os torna imunes ao controle jurisdicional – frise-se – realizado por qualquer juiz ou Tribunal”, lê-se na liminar.

Enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de determinação judicial

Ministro Marco Aurélio, do STF, na liminar

Por fim, Marco Aurélio complementou que as decisões do CNJ podem ser questionadas na Justiça por ações autônomas, nas quais a União poderia recorrer por meio da AGU, como ocorre quando os demais órgãos da administração têm atos judicializados.


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