A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (21), a Recomendação n. 31para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamento a magistrados e servidores de verbas que não tenham autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça. A medida tem efeito, por exemplo, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha […]
Benefícios
Corregedor do CNJ edita recomendação para tribunais não pagarem auxílios sem aval
Humberto Martins leva em consideração LOMAN e provimento 64 do conselho
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