Justiça

Lava Jato

Corregedor do CNJ arquiva pedido de investigação contra Moro

Humberto Martins diz que, como Moro deixou de ser juiz, não há cabimento em processo disciplinar contra ele após vazamentos de conversas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, arquivou o pedido de providências feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para abertura de processo disciplinar contra Sergio Moro pelo teor das conversas vazadas pelo site Intercept Brasil. O corregedor entendeu que, como o ministro da Justiça pediu exoneração do cargo de juiz federal, não tem competência para investigá-lo. 

Martins argumentou, em sua decisão, que há jurisprudência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instauração de procedimento disciplinar contra juízes fora do cargo por aposentadoria, seja ela voluntária ou compulsória. Entretanto, no caso de Moro a exoneração se deu por outro motivo, então houve quebra total do vínculo entre ele e o Poder Judiciário.

“A adoção da tese de que seria possível se aplicar penalidade a juiz exonerado criaria uma situação no mínimo inusitada: o juiz pediria exoneração, cortando seu vínculo com a administração, e a instância administrativa instauraria um procedimento que, se ao final concluísse pela aplicação da penalidade, anularia a exoneração e aplicaria ao juiz a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”, afirmou o corregedor nacional.

Em razão disso, o ministro entendeu que, diante da exoneração de Sérgio Moro do cargo de juiz federal, constante no Diário Oficial da União, do dia 19 de novembro de 2018, não é possível abrir procedimentos de natureza administrativa contra ele no Conselho Nacional de Justiça, ainda que referente a atos supostamente praticados enquanto ele ainda era juiz.

“A adoção da tese de que seria possível se aplicar penalidade a juiz exonerado criaria uma situação no mínimo inusitada: o juiz pediria exoneração, cortando seu vínculo com a administração, e a instância administrativa instauraria um procedimento que, se ao final concluísse pela aplicação de penalidade, anularia a exoneração e aplicaria ao juiz a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”, disse o corregedor em sua decisão.

Assim, o corregedor diz que não há necessidade, utilidade e adequação em instaurar um processo contra Moro, ainda que para investigar fatos que ele supostamente cometeu enquanto juiz.

Por fim, Martins ressaltou que, no caso, nem sequer cabe argumentar que o interesse processual residiria na possibilidade de produzir provas que eventualmente poderiam ser utilizadas pelo Ministério Público em procedimentos cíveis ou criminais, ou mesmo que a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Justiça Eleitoral poderiam se valer das conclusões de eventual processo disciplinar.

O partido, ao pedir a instauração do processo disciplinar, diz que os diálogos divulgados pela reportagem “levantam dúvidas sobre a probidade da conduta do então julgador, em vista de comportamentos claramente incompatíveis com o papel constitucional do magistrado” e que os fatos evidenciam a “ausência de imparcialidade e ética” de Moro como juiz dos processos da Lava-Jato.

O PDT alegava ainda que se trata de uma demonstração “cabal de atos inconstitucionais e ilegais ocorridos ao arrepio do Estado de Direito e da República”.


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