Justiça

ISS

Conselho Municipal de Tributos de SP tem novo regimento interno

Texto amplia competência do tribunal administrativo

@flickr/Wilfredorrh

Foi publicado no Diário Oficial do município de São Paulo o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT). A Portaria 179 traz alterações que visam adequar o funcionamento do órgão ao novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. O CMT é a instância administrativa responsável pelo julgamento de processos envolvendo tributos municipais, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.