Após dez anos de funcionamento, o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo lançou suas primeiras súmulas. Os textos estão relacionados ao prazo de decadência do Imposto Sobre Serviços (ISS) e à competência do tribunal para analisar casos de imunidade, isenção ou enquadramento em regimes especiais de tributação. O CMT é a instância administrativa […]