Sanção presidencial
OAB diz que proposta é positiva para garantias do direito de defesa e valoriza o advogado
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, nesta segunda-feira (19/8), uma moção de apoio ao Projeto de Lei 7596/17, o “PL do abuso de autoridade”. Para a OAB, a norma representa avanço para garantias do direito de defesa e valoriza os advogados. O PL já foi votado na Câmara […]
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