Conselheiros do Carf não poderão, por 5 anos, julgar casos de seus ex-escritórios

A partir de agora, as empresas e pessoas físicas que litigam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão recorrer de decisōes do presidente do órgão que negam a “subida” do processo para a Câmara Superior, a última instância do tribunal para questionar administrativamente cobranças da Receita Federal. A possibilidade de apresentação do recurso faz parte […]