Justiça

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Congresso discutirá MP 784 em duas audiências públicas

Texto permite que BC e CVM assinem acordos de leniência

Crédito Mario Roberto Duran Ortiz@Wikimedia Commons

Relatora da medida provisória (MP) 784, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) negociou a realização de duas audiências públicas com os órgãos governamentais interessados na questão, Banco Central e Comissão Valores Mobiliários (CVM), e com o mercado financeiro para discussão da proposta do Executivo. A ideia é apresentar o parecer sobre a MP somente depois dos dois debates.

O plano de trabalho será fechado em reunião interna de Lídice com o presidente da comissão mista, deputado Fábio Garcia (PSB-MT), na próxima terça-feira (1º) quando os trabalhos do Legislativo serão retomados oficialmente. Na semana seguinte, quando é esperada uma definição sobre a denúncia contra Michel Temer que hoje é a prioridade do Legislativo, Garcia planeja aprovar o plano de trabalho da socialista.

O partido da relatora e do presidente da comissão mista da 784, PSB, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a MP. A ADI 5.738 argumenta que os artigos 14, 15 e 31 são inconstitucionais, por preverem possibilidade de absoluto sigilo em termos de compromisso e acordos de leniência firmados.

Os advogados do Partido Socialista Brasileiro, Gilson Dipp e Rafael de Alencar Araripe Carneiro pediram concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da MP 784, declaração de inconstitucionalidade parcial da medida provisória, e material dos artigos. 14,15 e 31.

Em função do recesso no Supremo, a presidente Carmén Lúcia, que recebeu a matéria para apreciação da cautelar, decidiu que não há risco de dano irreversível ou perecimento de direito, não julgando o mérito da questão.

O relator da ADI, ministro Dias Toffoli será o responsável pela análise do pedido do PSB quando o recesso encerrar. Como se trata de pedido referente a MP já em vigência e com análise tramitando no congresso, a expectativa é que o relator não demore para decidir quando a ADI.

Publicada no início de junho, a MP 784 altera o Processo Administrativo Sancionador no âmbito do BC e da CVM. O texto eleva o teto das multas que podem ser aplicadas pela autoridade monetária para até R$ 2 bilhões. Já as punições do regulador do mercado de capitais podem atingir até R$ 500 milhões.

Aguardada há anos no setor, as mudanças também permitem que BC e CVM firmem acordos de leniência para encerrar investigações de infrações administrativas cometidas por bancos, corretoras, seguradoras, investidores, entre outros.


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