A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (20/01), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos do “Estatuto do Portador de Deficiência” (Lei 13.146/2015) que obrigam as empresas locadoras de veículos a oferecer um deles adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 unidades de sua frota. +JOTA: Corretor […]
STF
Confederação Nacional do Transporte questiona Estatuto do Deficiente no STF
Entidade contesta exigência de veículos adaptados
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login