Justiça

PL 5282

Conamp divulga nota técnica contrária a PL do Senado que cria ‘promotor da defesa’

Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia obriga que MP investigue também fatos ocorridos em favor do investigado

Conamp
Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) / Crédito: Pedro França/Agência Senado

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestou-se, em nota técnica, totalmente contrária ao projeto de lei (PL 5.282/2019), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que altera o Código de Processo Penal a fim de obrigar o MP a investigar também fatos ocorridos em favor do investigado, sob pena de nulidade da ação judicial.

A nota técnica foi entregue, nesta quinta-feira (20/2), ao relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pelo vice-presidente da Conamp, Manoel Murrieta.

Para a entidade representativa dos procuradores e promotores, o projeto de lei parece impactar positivamente o ordenamento jurídico brasileiro ao propor uma atuação ‘‘inovadora’’ do Ministério Público em prol dos interesses dos investigados, pretendendo impor à instituição ‘‘um dever de imparcialidade’’.

No entanto, ainda conforme a nota técnica, ‘‘essa proposta, por um lado, (a) não apresenta, sob o ponto de vista substancial, nenhuma contribuição essencialmente nova para o ordenamento jurídico brasileiro e, por outro, (b) não representa nenhum tipo de avanço verdadeiro para a sociedade brasileira’’.

Para a Conamp, ‘‘é preciso dizer que o PL 5.282/19 não é bom; e não é bom porque apresenta ainda outras falhas gravíssimas’’, tais como:

– ‘‘Desconsidera o sistema acusatório vigente no país, que requer uma atuação equilibrada dos sujeitos processuais, não devendo nenhum deles se sobrepor à atuação dos demais; desconsidera a existência de uma Defensoria Pública cada vez mais forte e atuante no Brasil, sem qualquer comparação em suas atribuições com qualquer outro sistema jurídico vigente; desconsidera as recentes atualizações do Estatuto da OAB, especialmente no art. 70 da Lei 8.096/94, e a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), que conferiram à advocacia criminal novos direitos e poderesinclusive para requerimentos na investigação’; desconsidera a existência da Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura à defesa o pleno exercício de suas funções ao afirmar que: “É direito do defensor, no interesse do representadoter acesso amplo aos elementos de prova’’. 


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