Decisão unânime proferida nesta quarta-feira (20/11) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (sul do país) confirmou sentença de primeira instância e engrossou movimento incipiente do Judiciário de considerar ilegal a cobrança do Imposto de Importação para compras entre US$ 50 e US$ 100, feitas em sites como Aliexpress, Ebay ou Amazon. Cabe recurso. Contribuintes pessoas físicas […]