Direito do Consumidor

Como obrigar empresas a ressarcir consumidores por cobranças indevidas?

Corte Especial do STJ começa a julgar aplicação de ressarcimento em dobro previsto no CDC

Crédito @Flickr/José Alberto/STJ

Os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a definir nesta quarta-feira (02/09) os critérios para obrigar as empresas a devolverem em dobro dívidas cobradas indevidamente do consumidor. Crucial para fornecedores de serviços, a questão rachou, literalmente, o tribunal. Atualmente, há divergência de entendimento entre os ministros da seção de direito […]

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