Risco de configuração de improbidade administrativa, falta de licitação, desrespeito à Lei de Proteção de Dados, contratação apressada, ausência de transparência e de garantias de execução de contrato, carência de expertise e uso de parecer genérico para garantir viabilidade para prestação do serviço. Esses são alguns dos possíveis problemas apontados, em parecer, pelo desembargador Cláudio […]
Parecer
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Desembargador vê risco de configuração de improbidade e critica falta de licitação
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