
Risco de configuração de improbidade administrativa, falta de licitação, desrespeito à Lei de Proteção de Dados, contratação apressada, ausência de transparência e de garantias de execução de contrato, carência de expertise e uso de parecer genérico para garantir viabilidade para prestação do serviço. Esses são alguns dos possíveis problemas apontados, em parecer, pelo desembargador Cláudio […]