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Comissão do Senado quer limitar ‘efeito cascata’ em aumentos para juízes

Renan diz que reação de entidades de juízes contra ação do Senado é tolice.

Relatora da comissão especial do Senado que analisa os chamados “supersalários” no funcionalismo público, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou que é consenso entre os presidentes dos tribunais superiores que deve ocorrer o fim o chamado efeito cascata, ou seja, a vinculação automática de salários nos Poderes.

A senadora e outros integrantes da comissão se reuniram nesta quarta-feira (16) com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, do Superior Tribunal Justiça, Laurita Vaz, Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra.

“Mais todos concordam que querem ficar livres da cascata. Muito se usa o aumento do salário dos ministros do Supremo para engordar salários em outras instâncias, inclusive, nos Estados. Os ministros do Supremo não querem mais ser usados por uma corporação sindical que vem trazendo os aumentos dele autorecreação dos próprios”, afirmou.

A senadora disse que o fim da vinculação não precisa de mudança legislativa. Na reunião, houve reclamação sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou que todos os Tribunais de Justiça dos Estados reajustem, de forma imediata, os salários de magistrados. Com a liminar, não há necessidade de que o aumento dos subsídios seja encaminhado às Assembleias Legislativas.

“Ele [efeito] deverá cair. Nós não precisamos de lei nenhuma. Nós precisamos que o CNJ defina sobre essa liminar que autorizou essa cascata sem lei. Se os desembargadores querem aumentar seus salários a x% como é permitido do salário do Supremo, eles que aprovem em lei e não em cascata. Assim, cada Estado vai estudar seu orçamento e vai saber se é possível dar ou não. Existe o limite, mas não será obrigatório e automático”, completou.

Na reunião, ficou acertado que o Supremo vai fazer levantamento de todas as decisões do tribunal que tratam dos salários e podem se transformar numa súmula vinculante.

Segundo a senadora, Cármen Lúcia disse que “ninguém quer uma Justiça que não caiba dentro da Constituição e fala em força-tarefa para enfrentar os supersálarios.

“Ou seja, resumindo: nós poderemos ter ações do próprio Supremo em termos de súmula vinculante, nós podemos ter algum tipo de ação do CNJ e, claro, que nós teremos ações que deverão ser aprovadas no Legislativo. Então, nós vamos fazer, na verdade, uma força-tarefa a bem do país, a bem do cumprimento de lei. A própria ministra disse que ninguém quer uma Justiça que não caiba dentro da Constituição. Ela tem que estar justa dentro da Constituição, cumprindo com os seus deveres.”

A relatora afirmou que estão fazendo um levantamento, mas que no Supremo Tribunal Federal não existe nenhuma gordura, sendo que existe no STJ, talvez, e no TST, também auxílio moradia.

“E quero repetir sempre, essas distorções não são apenas fruto do Judiciário, estamos tanto distorção no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Quero lembrar que no Congresso Nacional o Senado corrigiu a distorção em 2013, trazendo uma economia em três anos de R$ 46 milhões. Lá não existe teto. Mas ainda na Câmara nós temos um espaço para trabalhar, e ao fim e ao cabo trazendo grande economia para o país. Mas além da economia para o país, trazer justiça para as pessoas que querem que os poderes cumpram a Constituição.”

Em meio a uma tentativa de entendimento entre a comissão e o Judiciário para a discussão dos supersálarios, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Eu acho isso uma tolice. Como é que entidades de magistrados de primeira e de segunda instância fazem notas atribuindo responsabilidade a alguém porque querem impedir que outros de todos os Poderes recebam mais que a Constituição permite”, disse Renan.

“Se fazem isso para inibir o Senado. Não vão inibir porque no momento em que estamos estabelecendo critérios para o gasto público não tem sentido que alguém ganhe mais que a Constituição permite.  E não adianta colocar nas notas que isso vai acontecer por desejo de A, B, ou C. Não é desejo de ninguém, mas da sociedade que quer ver a CF cumprida. Essas notas só atrapalham. As pessoas ajudam mais quando se dispõem a vir ao Congresso discutir e defender suas bandeiras.  Não adianta a AJUFE, com essas notas colocar, a carapuça e dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário. Não é. É uma comissão para os três poderes”, completou.

Renan afirmou que “não pode fazer um limite de gastos público, regulamentar o gastos público, e conviver com salários milionários de marajás. O Brasil não tolera isso, e o Senado definitivamente não vai fechar os olhos.”

Na semana passada, Renan criou a Comissão para Análise de Remunerações Extrateto. Composto por nove senadores, o colegiado terá a missão de aprovar até dia 22 de dezembro, véspera do recesso parlamentar, propostas de lei e mudanças na Constituição que acabem com o pagamento de “salários milionários” nos três Poderes.

Um dos focos da comissão é fixar uma norma legal que encerre quaisquer dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser incorporado ao teto remuneratório do setor público. Outro eixo de discussão será a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62/15, que acaba com a vinculação automática de salários nos Poderes – responsável pelo chamado Efeito Cascata.

A medida foi interpretada como uma reação de Calheiros às investigações da Lava Jato.


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