O comando da Comissão Especial que analisa a Reforma do Código de Processo Penal marcou para 6 de abril o início formal dos debates em torno do Projeto de Lei 8045-10. A data foi acertada com os membros do colegiado após confirmação da presença do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido para explicar […]
Direito Penal
Começam em abril trabalhos da comissão do Novo CPP na Câmara
Ex-ministro do STJ Hamilton Carvalhido dará pontapé inicial explicando texto que saiu do Senado
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