Hyndara Freitas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana novas regras para pagamentos de precatórios. Por meio de uma resolução publicada nesta sexta-feira (6/12), o CNJ altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios.
Uma das principais novidades é a padronização dos índices de correção monetária dos precatórios. A resolução se adapta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ser inconstitucional o uso da TR como índice de correção de precatórios.
Outras mudanças incluem a possibilidade de bancos privados gerenciarem o pagamento de precatórios e novas regras de transparência. Os tribunais têm um ano para se adaptar às novas regras.
A resolução estabelece os seguintes índices:
I – ORTN – de 1964 a fevereiro de 1986;
II – OTN – de março de 1986 a janeiro de 1989;
III – IPC / IBGE de 42,72% – em janeiro de 1989;
IV – IPC / IBGE de 10,14% – em fevereiro de 1989;
V – BTN – de março de 1989 a março de 1990;
VI – IPC/IBGE – de março de 1990 a fevereiro de 1991;
VII – INPC – de março de 1991 a novembro de 1991;
VIII – IPCA-E/IBGE – em dezembro de 1991;
IX – UFIR – de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;
X – IPCA-E / IBGE – de janeiro de 2001 a 09 de dezembro de 2009;
XI – Taxa Referencial (TR) – de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;
XII – IPCA-E/ IBGE – de 26 de março de 2015 em diante.
Outra novidade trazida pela resolução é a possibilidade da contratação de bancos privados para gestão de precatórios. Pela regra vigente até agora, somente poderiam se habilitar bancos públicos, como a Caixa e o Banco do Brasil. Pela resolução, o tribunal poderá escolher qual banco vai gerir os precatórios, com o devido processo licitatório.
A nova norma ainda traz regras de transparência. A partir de agora, os tribunais devem publicar e atualizar em seus sites as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais, às listas de ordem cronológica, inclusive a necessária ao pagamento da parcela superpreferencial e as referentes aos pagamentos realizados.
Outra alteração importante é em relação à questão do spread bancário, ou a remuneração que os tribunais estão autorizados a colher nas contas especiais para pagamento de precatórios. A proposta inicial era no sentido de que esse dinheiro fosse usado para pagar precatórios, sendo revertido seu valor às contas especiais. Mas após deliberação no plenário, a maioria dos conselheiros decidiu que os tribunais devem ter a liberdade de decidir o que fazer com os recursos. Atualmente, os tribunais usam o spread para pagar custos do próprio tribunal.
A resolução tem 41 páginas, com 86 artigos, e é fruto do trabalho do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Outra mudança é sobre erro no cálculo de precatórios. Quando houver erro de digitação ou de cálculo de correção monetária em precatórios, a pessoa deverá comunicar o presidente do tribunal a fim de corrigi-lo. A resolução explica o passo a passo para que seja feita essa correção, e garante que sejam pagos separadamente os créditos de precatórios que não estejam com erros.
De acordo com o advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB e membro do grupo de trabalho que produziu a resolução, tal especificação garante mais rapidez para o pagamento.
“Havendo impugnação ou pedido de revisão de parte do crédito, o precatório será atualizado pelo seu valor integral conforme a metodologia de que se valeu o impugnante, devendo a parcela não controvertida ser paga segundo a cronologia de rigor”, diz a norma.
Quando decidida a impugnação ou o pedido de revisão, sobre os valores ainda não liberados e reconhecidos como devidos, incidirão, além de correção monetária, juros de mora a cargo do ente devedor desde a data em que deveria ter sido integralmente pago o precatório, excluído, no caso dos juros, o período da graça constitucional.