Justiça

Com crítica ao sistema de execução penal, Barroso perdoa pena de Dirceu no mensalão

Ministro do STF atendeu a parecer da PGR com base em indulto natalino, mas petista seguirá preso na Lava Jato.

Ministro Luís Barroso em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
Ministro Luís Roberto Barroso Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em meio a críticas ao sistema de execução penal, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta segunda-feira (1710), perdão da pena do mensalão ao ex-ministro José Dirceu. O petista, no entanto, segue preso na Lava Jato.

Pelo esquema de corrupção que envolveu a compra de apoio político no Congresso e desvio de recursos públicos no início do governo Lula (2003-2010), Dirceu foi condenado no STF pelo crime de corrupção ativa, à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de multa no valor de R$ 971.128,92.

Barroso determinou a extinção da punibilidade ( execução penal nº2) atendendo a parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontando que o petista se enquadra no chamado indulto natalino, e também a partir de informações prestadas pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná.

O indulto está previsto na Constituição e é tradicionalmente concedido pelo presidente da República no Natal e leva em consideração critérios que são pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. Entre as regras para o perdão estão cumprimento da pena em regime aberto, condenações menores que oito anos, não reincidentes e se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena.

O ministro também considerou explicações enviadas pelo juiz Sergio Moro sobre a condenação de Dirceu na Lava Jato. Ele foi punido a 23 anos e três meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa pela participação no esquema de contratos superfaturados da construtora Engevix com a Petrobras.

Moro esclareceu ao STF, no entanto, que ficou provado que o ex-ministro cometeu crime na Lava Jato e recebeu propina até o dia 13 de novembro de 2013 – dois dias antes de ser preso no mensalão.  Portanto, Dirceu se enquadra no indulto porque enquanto não ficou provado que cometeu crime na Lava jato enquanto cumpria pena no mensalão.

Para a PGR, a lei prevê que a falta grave deve ter sido cometida em até um ano antes do decreto publicado com o indulto, para impedir a aplicação do benefício.

ARGUMENTOS

Em sua decisão, o ministro aponta que um sistema facilitado de progressão de regime prisional, de liberdade condicional e de indulto, sendo que após o “cumprimento de parcela pouco relevante da sanção penal (algo em torno de 25% da pena), o condenado por  delitos não violentos já está habilitado para receber o perdão da pena.”

“Há, de fato, inúmeras falhas no sistema que merecem atenção e reparo. Mas não para o fim de multiplicar as tipificações ou exacerbar as penas. Não é este o caminho. O direito penal, em uma sociedade como a brasileira, por motivos diversos, deve ser moderado. Porém, deve ser sério na sua interpretação, aplicação e execução de penas. O excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”, escreveu Barroso.

O ministro afirma que a sociedade precisa debater e entender que um  sistema penal mais duro trará maior custo para o Estado.

“Em segundo lugar, a sociedade brasileira deverá estar ciente de que o aumento da efetividade e da eficiência do sistema punitivo exige o aporte de recursos financeiros substanciais. Isso porque será necessário um conjunto de providências, que vão do aprimoramento da atuação policial a investimentos vultosos no sistema penitenciário. Embora estas sejam pautas institucionais importantes, é preciso explicitar que em momento de escassez geral de verbas, os valores que forem para o sistema punitivo deixarão de ir para outras áreas mais vistosas e populares, desde a educação até obras públicas”.

 


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