Do Supremo

CNJ

Com atraso, tribunais informam salários de juízes ao CNJ

Planilhas mostram que 40 tribunais pagam remunerações acima do teto aos magistrados

Após críticas públicas da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, sobre a falta de transparência dos tribunais Brasil afora, pelo menos 40 Cortes correram para atender à determinação do CNJ e entregaram esta semana pela primeira vez a planilha com o detalhamento dos vencimentos de seus magistrados.

O CNJ havia publicado uma portaria em agosto em que obrigava todos órgãos do Judiciário a informarem mensalmente ao conselho os contracheques de juízes e desembargadores. Até sexta-feira passada (01/12), porém, apenas quatro tribunais haviam apresentado os dados dos salários dos servidores da forma como o CNJ exigiu.

Menos de uma semana depois da declaração de Cármen Lúcia sobre o tema, no entanto, outras 39 Cortes encaminharam ao conselho os detalhes dos salários dos magistrados. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou publicamente na última terça-feira (05/12) o envio dos dados sobre salários, após defender “transparência” na questão do teto salarial dos juízes de segunda instância.

O CNJ afirma que um dos motivos para o atraso na divulgação se deu por divergência entre os tribunais sobre a forma com que deveriam informar ao conselho os vencimentos. O órgão, então, estabeleceu uma planilha padrão para facilitar a prestação de informações.

Os dados apresentados ao conselho mostram que todos os tribunais depositam valores acima do teto constitucional na conta de vários magistrados — vencimentos acima de R$ 50 mil, por exemplo, são comuns. O JOTA questionou as três primeiras Cortes que disponibilizaram os dados, e todas garantem que os pagamentos se dão dentro da lei, pois o subsídio respeita o limite legal e o restante diz respeito a benefícios previstos em lei.

Segundo os dados oficiais, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo desembolsou em novembro R$ 107,8 mil apenas com o desembargador Adalto Dias Tristão. Em valor líquido, entrou na conta do magistrado o total de R$ 80,7 mil. Segundo os dados disponíveis no site, ele ganhou de subsídio R$ 30 mil e o restante foi pago pelos chamados “extras”: R$ 33 mil de gratificação natalina e R$ 25 mil de pagamentos retroativos.

No mesmo tribunal, o juiz aposentado Arnaldo Bastos recebeu R$ 68 mil em novembro. Foram R$ 28,9 mil de subsídio, R$ 28,8 mil de gratificação natalina e R$ 10 mil de pagamentos retroativos.

A juíza Adriana Costa de Oliveira, da 3ª Vara Criminal de Vila Velha, também ultrapassou o teto: o tribunal pagou a ela R$ 65 mil em novembro – ela também foi beneficiada pela gratificação natalina.

Na Justiça estadual de Minas Gerais, o desembargador Alberto Deodato Maia Barreto Neto recebeu R$ 71,1 mil em novembro. Além do salário de R$ 30,4 mil, o tribunal depositou a ele outros benefícios, como R$ 3 mil de plano de saúde e R$ 4,3 mil de auxílio moradia. Também em Minas Gerais o desembargador Pedro Carlos Bitencourt recebeu R$ 70,3 mil em novembro: R$ 30,4 mil de subsídio, R$ 3,3 mil de abono permanência, R$ 3 mil de auxílio saúde, R$ 15,2 mil de indenização de férias, R$ 12,9 mil de pagamento retroativo e R$ 884 de auxílio alimentação.

O TJMG depositou para o desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, da 7ª Câmara Criminal daquele estado, R$ 57,1 mil o mês passado.

No Tribunal de Justiça do Amazonas, o juiz Adalberto Carim Antonio recebeu R$ 54,5 mil mês passado, sendo R$ 29,9 mil de subsídio, R$ 1,5 mil de auxílio alimentação, R$ 4,3 mil de auxílio moradia, R$ 10,4 mil de pagamentos retroativos

O CNJ tenta há pelo menos 10 anos dar mais transparência aos contracheques dos servidores do Judiciário. Desta vez, a iniciativa de Cármen Lúcia se deu após a revelação do holerite de um juiz de Mato Grosso que havia recebido R$ 400 mil em um mês.

Em 17 de agosto de 2017, a presidente do conselho assinou a Portaria 63 do CNJ e determinou que os tribunais brasileiros deveriam enviar ao conselho os dados dos pagamentos aos magistrados para cumprimento da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, e da Resolução 215 do conselho, de dezembro de 2015, que também disciplina o tema.

O despacho determinava que os tribunais enviassem, a partir de setembro último, cópias das folhas de pagamento do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

Para resolver as divergências na forma de divulgação dos dados, o CNJ estabeleceu uma planilha padrão, com critérios específicos para ser preenchida — o modelo serviu de base para a criação de sistema, disponibilizado aos tribunais, para o envio dos dados padronizados.

Outro lado

Por meio de nota, o TJMG afirmou que o vencimento básico pago pela Corte não extrapola o teto legal. “A aplicação do limite constitucional (teto) no âmbito do Poder Judiciário é regulamentada pelas Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça. Os valores pagos pelo TJMG atendem às disposições legais e a esse limite. Os valores questionados se referem a direitos legais, como o pagamento de férias vencidas e não gozadas referentes a períodos anteriores. Tais valores são pagos para assegurar a eficiência e a continuidade do serviço público”, escreveu o tribunal.

O TJES também afirma que os pagamentos se dão de acordo com a lei. “As remunerações dos magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual são pagas de acordo com a legislação vigente, decisões judiciais e eventuais deliberações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de serem submetidas ao controle do Tribunal de Contas.

Questionado sobre o que são os pagamentos retroativos mencionados na tabela, o tribunal esclarece que trata-se de “valores que magistrado ou servidor tinha o direito de receber, inclusive por força de decisão judicial, e que o Tribunal de Justiça não pagou no passado, por falta de recursos, e que agora estão sendo pagos”.

O Tribunal de Justiça do Amazonas, também por meio de nota, informou que “cumpre rigorosamente a legislação vigente”. “Os magistrados da Corte recebem seus vencimentos dentro do teto constitucional, bem como as verbas de natureza indenizatória – entendimento já pacificado no STF -, que incluem as decisões administrativas devidas aos magistrados, como é o caso da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que vem sendo paga pelos tribunais de todo o país. As verbas de natureza indenizatória são previstas por lei e não entram no cálculo para o teto constitucional, conforme Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a Lei da Magistratura Nacional”.

Segundo o TJAM, o detalhamento realizado pelo CNJ “demonstra exatamente o subsídio e direitos pessoais percebidos pelos magistrados, e quais as indenizações e os direitos eventuais que são destinados a esses servidores da Corte, seguindo todas as normas e resoluções vigentes”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito