Do Supremo

STF

Código Florestal: AGU apoia ruralistas em ação no STF

Órgão concorda com regra que dispensa proprietários rurais de recomposição da vegetação nativa

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), manifestação favorável à declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que dispensa os proprietários que suprimiram vegetação nativa, de conformidade com os percentuais mínimos de reserva legal vigentes à época da supressão, de promoverem a recomposição, compensação ou regeneração da área até atingir os índices vigentes atualmente.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 50 foi ajuizada, em setembro último, pela Sociedade Rural Brasileira, sob a alegação de que o artigo 68 do novo Código Florestal “vem sendo questionado pelo Ministério Público Federal e dos Estados, bem como por entes políticos, ao argumento de violação ao princípio da vedação do retrocesso ambiental”. Assim é que “alguns Tribunais têm afastado a aplicação do dispositivo aos processos sob julgamento, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade”.

Para a SRB, é necessário “o reconhecimento da interpretação conforme da norma com os princípios constitucionais da legalidade, do direito adquirido e da irretroatividade das leis”. A ADC tem como relator o ministro Luiz Fux, que adotou o rito abreviado para decidir a questão em definitivo, sem concessão de liminar.

Em mensagem enviada ao STF, o presidente Michel Temer adotou o parecer básico da consultora da União Célia Maria Cavalcanti Ribeiro favorável à ADC dos ruralistas, que assim conclui:

“Nessa perspectiva, a Lei n° 12.651/2012 confere efetiva proteção ao meio ambiente, sem se descurar, contudo, dos objetivos fundamentais da construção de uma sociedade livre, justa e solidária e da garantia do desenvolvimento nacional, previstos no art. 3°, incisos I e 11, da CF/88. Compatibiliza, assim, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado com o desenvolvimento, a livre iniciativa e a propriedade, que também mereceram atenção especial do constituinte.”

“Como exposto, o artigo 68 da Lei nº 12.651/2012, está em perfeita harmonia com a Constituição da República, não havendo falar, pois, em afronta ao princípio da vedação de retrocesso ambiental, uma vez que não houve redução da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, garantida pelo caput do art. 225 da Carta Política”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito