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STF

Código Florestal: AGU apoia ruralistas em ação no STF

Órgão concorda com regra que dispensa proprietários rurais de recomposição da vegetação nativa

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), manifestação favorável à declaração de constitucionalidade do dispositivo do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que dispensa os proprietários que suprimiram vegetação nativa, de conformidade com os percentuais mínimos de reserva legal vigentes à época da supressão, de promoverem a recomposição, compensação ou regeneração da […]

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