Do Supremo

STF

Cobrança de IR sobre pensão alimentícia é contestada no STF

Autor da ação, IBDFAM terá de defender preliminarmente sua legitimidade.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (25), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422) com o objetivo de suspender e derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, diante dos “princípios, expressos e não expressos, do mínimo existencial” constantes da Carta de 1988, assim como da […]

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