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Conselheiros protestam contra Dodge por ignorar CNMP no debate do orçamento

Lei determina que proposta de orçamento seja submetida ao Conselho para votação de parecer

CNMP
Conselheiros Fábio Stica e Sebastião Caixeta / Crédito: CNMP

Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) protestaram formalmente nesta terça-feira (25/9) contra a decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de remeter a proposta de orçamento do Ministério Público da União (MPU) sem previamente consultar o órgão, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Durante a sessão de hoje do CNMP, conselheiros pediram que a proposta fosse submetida ao colegiado, mas Dodge – que também preside o órgão – recusou-se a colocar o tema em votação.

A lei estabelece, no artigo 26, que “As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os art. 103-B e art. 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”.

De acordo com integrantes do Conselho, Dodge teria se recusado a submeter a proposta à votação por entender que o dispositivo é inconstitucional. Já fora da sessão, que passou a ser presidida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, conselheiros criticaram abertamente a decisão da PGR.
“Vossa Excelência está usurpando a competência do plenário e impedindo meu direito constitucional de me manifestar sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Sebastião Caixeta, procurador do Trabalho, que havia submetido questão de ordem ao plenário para que o Conselho analisasse um anteprojeto de lei orçamentária.

O vice-procurador-geral Luciano Mariz Maia, que presidia a sessão, recusou-se a colocar o tema em deliberação do plenário, mesmo com manifestação dos conselheiros.

O conselheiro Fábio Stica, promotor do MP de Roraima, afirmou que a previsão da LDO é questionável e que poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal para que fosse derrubada. “No entanto, isso não ocorreu até agora. Temos um prazo de três dias a contar de hoje (até dia 28) para que seja analisado pelo CNMP e encaminhado à Comissão de Orçamento. E isso não será feito porque esse projeto não chegou ao CNMP”, disse.

“É muito perigoso nos arvorarmos aqui a sermos detentores do sim ou do não para dizer se a norma é ou não constitucional se para isso há instituições”, acrescentou o conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, do Ministério Público Militar.

A discussão sobre proposta de orçamento já havia chegado ao Supremo. O CNMP havia determinado à PGR, em pedido de providências, que elaborasse nova proposta orçamentária. Dodge recorreu dessa decisão ao Supremo, e o ministro Luiz Fux concedeu liminar. Na decisão, afirmou que “não se pode conceber a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público interferir nas atribuições exclusivas e específicas do chefe do Ministério Público”.

Luciano Mariz Maia afirmou que a decisão de Dodge, entendendo ser inconstitucional a determinação da LDO, está baseada em interpretação possível sobre a constitucionalidade da norma “corroborada por decisão judicial” do ministro Luiz Fux.


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