Matheus Teixeira
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu o pagamento de auxílios criados para promotores em três estados do país. A decisão é do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que impediu a implementação de auxílios e reajustes financeiros em benefícios em Pernambuco, Piauí e Minas Gerais ocorridos após a decisão do ministro Luiz Fux de cancelar o pagamento de auxílio-moradia a todos magistrados do país.
Mello afirma que é de “conhecimento amplo” que diversos Ministérios Públicos estaduais estão “atendendo ao mesmo subterfúgio de criação ou majoração de verbas” para substituir o benefício que garantia remuneração de R$ 4,3 mil a todos promotores e procuradores do Brasil e foi revogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o CNMP suspendeu o auxílio médico-hospitalar e as férias-prêmio instituídas em Minas Gerais, o auxílio-saúde criado no MP do Piauí e o auxílio-saúde de Pernambuco.
Mesmo que o benefício de MG tenha sido aprovado pelo Legislativo local antes da decisão de Fux, diz o conselheiro, “está claro que a implementação das verbas se deu como forma de substituição ao auxílio-moradia cessado”.
“Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas”, ressalta.
Ele ainda lembra que Fux determinou que o descumprimento da decisão poderia caracterizar, dentre outras infrações, improbidade administrativa da autoridade máxima do órgão.
“Num juízo de delibação próprio da tutela de urgência, entendo presente a plausibilidade jurídica do direito invocado, tendo em vista o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em afronta ainda ao princípio da moralidade”, diz.
Mello notificou os MPs e deu 15 dias para o procurador-geral de Justiça de cada estado se manifestar.