Luiz Orlando Carneiro
O conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, suspendeu cautelarmente os sistemas de recursos repetitivos nos Juizados Especiais de todo o País. A decisão foi motivada por pedido de providências instaurado contra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a fim de que o CNJ declare nula a Resolução 23/2016 daquele tribunal que editou e aprovou […]