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CNJ suspende extensão de auxílio-moradia a juízes aposentados do MT

Lei estadual e decisão judicial previam o pagamento

Foto: Pedro França/Agência Senado

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, pare de pagar auxílio-moradia a juízes aposentados do estado. Caso não o faça, ressalta a decisão, o presidente do MT-MT poderá ser processado por crime de responsabilidade.

O pagamento do auxílio-moradia aos juízes aposentados está amparado em lei estadual e numa decisão judicial – uma liminar em mandado de segurança , impetrado no TJ pela Associação Mato-Grossense de Magistrados. Assim, o CNJ não poderia suspender a decisão, como admite o conselheiro Bruno Ronchetti, responsável pela decisão.

Entretanto, o conselheiro afirma que está em vigor a resolução do Conselho Nacional de Justiça que disciplinou o pagamento de R$ 4.377,73 a todos os juízes do país – também amparado por uma decisão liminar do ministro Luiz Fux. E, estando em vigor, a resolução deve ser cumprida.

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“Assevere-se, ainda, que, em razão de sua força vinculante, o mencionado ato normativo do CNJ não comporta nenhum juízo de conveniência e oportunidade, seja pelo ordenador de despesas, seja pelo órgão administrativo do Tribunal, quanto à sua aplicação, que, repita-se, é obrigatória”, argumenta Ronchetti. “Cuida-se, pois, de ato vinculado do presidente do Tribunal, que não pode recalcitrar em seu cumprimento, sob pena de responsabilidade”, acrescenta.

Ronchetti argumenta ainda na decisão que, embora haja lei aprovada pela assembleia legislativa do estado e decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça, “compete ao presidente daquela Corte, ordenador de despesas que é, determinar o imediato cumprimento da norma em apreço, sob pena de responsabilidade”.

Precária

O pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do País, inclusive para aqueles que moram em casa própria, foi determinado pelo ministro Luiz Fux em setembro de 2014.

Apesar de recursos da União e da pressão de ministros contrários à medida, Fux não libera o caso para ser julgado em plenário. A expectativa na Corte é de que a liminar seja cassada quando submetida ao pleno do STF.

Enquanto isso não ocorrer, o CNJ deverá repetir decisões como esta em outros casos considerados contrários à resolução.

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