Justiça

CNJ

CNJ regulamenta pagamento de peritos na Justiça gratuita e Procedimentos administrativos em casos repetitivos

Regulamentações adequam regras ao Novo Código de Processo Civil (CPC) e constam nas Resoluções 232/2016 e 235/2016

Pixabay

Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou os valores a serem desembolsados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal no pagamento de perícias feitas em processos nos quais as partes são atendidas pela Justiça gratuita. A norma atende a determinação do Novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê que os […]

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