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CNJ recebe representação contra desembargadora que divulgou post sobre Marielle Franco

Juristas afirmam que ofensas em redes sociais não estão acobertadas pela liberdade de expressão

arquivo pessoal

O Conselho Nacional de Justiça recebeu na noite desta segunda-feira (19/3) representação contra  desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em razão sob acusação de prática de crime de ódio nas redes sociais contra a ativista e vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018 no centro da cidade do Rio de Janeiro.

A ação é uma iniciativa da A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e foi assinada pelos advogados Cezar Britto e Carol Proner e pede a abertura de processo disciplinar. A representação sustenta que as as mentiras que ajuda a disseminar sobre a conduta da vereadora, tentando culpar a vítima pela própria morte, são ofensas à dignidade da pessoa humana, que não estão acobertadas pela liberdade de expressão.

Se a representação for admitida, a desembargadora poderá ser punida desde advertência até a demissão.

“Entendemos que no Estado Democrático de Direito há limites instransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder. E o principal desses limites é o respeito aos direitos e garantias fundamentais. São esses limites constitucionais que diferenciam a liberdade de expressão do discurso de ódio, feito de forma deliberada para atingir pessoas”, diz a ação.

“Se a vítima está morta, os fatos se agravam pela obviedade de não ter ela como se defender das acusações que lhe são dirigidas. Se proferidas por uma magistrada, que certamente conhece as leis e a responsabilidade social de seu cargo, temos um caso que precisa ser analisado pela instância de controle, sob pena de termos mais uma hipótese de situação social em que juízes que se consideram além e acima dos outros indivíduos e das normas fiquem impunes em práticas espúrias, como a que se apresentou nesta peça”, completou.

Pelas redes sociais, a magistrada afirmou que Marielle estava “engajada com bandidos” e que não era “apenas uma lutadora”. A desembargadora dá a entender que a vereadora teria sido eleita pelo Comando Vermelho e executada pela facção porque havia descumprido compromissos com o crime organizado.
“Ela mais do que outra pessoa ‘longe da favela’ sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais transacionava. Até nós sabemos disso. A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora, mas temos certeza de que seu comportamento ditado por seu engajamento político foi determinante para seu trágico fim”, escreveu em uma rede social.

Na conclusão, ela afirma que qualquer outra conclusão que não seja esta é “mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”.


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